Plenário do Senado aprova indicação de Alexandre Moraes ao STF

Aprovado nesta quarta-feira (22) pelo plenário do Senado por 55 votos a 13 para substituir Teori Zavascki no Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes vai herdar cerca de 7,5 mil ações que estavam sob relatoria do antecessor.

Desde a morte de Teori, em janeiro, as ações não tiveram movimentação – exceto aquelas relacionadas à Operação Lava Jato, repassadas ao ministro Edson Fachin, novo relator do caso.

No STF, Teori era relator, por exemplo, de ações que buscam flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal, discutindo, entre outras questões, os limites a serem aplicados por estados com gasto de pessoal – uma das principais queixas de governadores que buscam sair da crise fiscal.

Oito dessas ações foram retiradas de pauta no último dia 1º de fevereiro, quando o STF voltou do recesso, sem previsão de quando seriam retomadas. Caberá a Alexandre de Moraes e a equipe que comporá no STF a análise dos pedidos para levar um voto ao plenário da Corte.

Em vários outros processos, o voto de Moraes é aguardado para definir o rumo de discussões já em andamento no STF, mas que estavam paradas por pedidos de vista (mais tempo para análise) do próprio Teori Zavascki.

Os processos

Um dos casos mais urgentes se refere à exigência ou não de autorização de uma assembleia legislativa estadual para processar criminalmente um governador de estado. Em dezembro do ano passado, a Corte começou a discutir a situação do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, já denunciado por corrupção e lavagem de dinheiro.

Relator da ação, Edson Fachin, votou contra a necessidade de autorização por parte da assembleia, sendo acompanhado por Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio. Caso se confirme esse entendimento, bastará o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitar a denúncia para que Pimentel seja afastado automaticamente do mandato. O julgamento será retomado no próximo dia 2 de março.

Também aguarda a chegada de Moraes a retomada do julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas, interrompida em setembro de 2015 por Teori. Na época, já haviam votado em favor de extinguir a punição para o consumo os ministros Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin.

Entre os processos de maior impacto social também à espera do novo ministro está um pede a liberação, pelo poder público, de remédios fora da lista do SUS e aval da Anvisa.

Em setembro do ano passado, o relator, Marco Aurélio, votou em favor do direito do cidadão obter esses medicamentos se não for possível substituir por outro previsto na lista; e se a família comprovar que não pode arcar com os custos. Foi seguido em parte pelos ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin até um pedido de vista de Teori Zavascki. Agora, caberá a Moraes proferir o voto que dará retomada ao julgamento.

O caso mais avançado que, para seu desfecho, só depende do voto do novo ministro, afeta diretamente o governo, pois discute a responsabilidade de um órgão público em arcar com dívidas trabalhistas de empresa terceirizada que contrata. No último dia 15, o julgamento empatou entre os 10 atuais ministros.

Cinco votaram para que administração pública assuma os encargos caso falhe em fiscalizar as relações de trabalho da empresa contratada com os empregados; e outros cinco entenderam que a empresa é totalmente responsável pelo contrato. Com o impasse, a própria presidente do STF, Cármen Lúcia, se negou a dar o “voto de minerva” para esperar a chegada do novo ministro.

Fonte - G 1