Publicado em 17/11/2016 às 11:03, Atualizado em 17/11/2016 às 11:24
Parlamentar não pode exercer função com empresa concessionária de serviço público.
O deputado estadual Maurício Picarelli (PSDB) é alvo de uma representação que será protocolada no Ministério Público Federal (MPF).
O advogado Laércio Arruda Guilhem pedirá ao procurador-chefe da República em Mato Grosso do Sul, Emerson Kalif Siqueira, para instaurar procedimento que apura irregularidades do parlamentar, além de propor uma ação civil pública pedindo o afastamento dele da TV Interativa e oficiar à Assembleia Legislativa, o afastamento dele do cargo e da outorga da televisão.
Para basear o pedido, uma série de fundamentações serão apresentadas para mostrar que Picarelli está agindo contra as leis e pode até mesmo perder seu mandato. A primeira denúncia é com relação a sua função de diretor da TV Interativa, anunciada na própria página do parlamentar, onde se denomina “diretor executivo” desde julho deste ano.
O advogado ressalta o artigo 54 da Carta Magna que proíbe deputados e senadores a firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
Conteúdo - Correio do Estado
