Orçamentária Anual no valor de R$ 26,4 bilhões para 2025

Deputados estaduais aprovaram, nesta terça-feira (10), durante sessão plenária, LOA (Lei Orçamentária Anual) no valor de R$ 26,4 bilhões para o exercício de 2025 em Mato Grosso do Sul. O valor estava estipulado no Projeto de Lei 220 de 2024, de autoria do Poder Executivo do Estado. A proposta, agora, segue para sanção do Poder Executivo e entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.

A receita prevista, de acordo com o texto, decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, prevista nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: a) receita tributária; b) receita de contribuições; c) receita patrimonial; d) receita de serviços; e) transferências correntes; f) outras receitas correntes; g) operações de crédito; h) alienação de bens; i) amortização de empréstimos; j) transferência de capital; k) receita de contribuições; e l) outras receitas correntes.

Além da aprovação da Lei Orçamentária Anual, deputados da Casa de Leis discutiram, durante a sessão de hoje, outros sete projetos.

O Projeto de Lei Complementar 14 de 2024 propõe alterações significativas na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado. A principal mudança será a atualização das tabelas de subsídios dos cargos de Agentes de Polícia Judiciária, incluindo as funções de Escrivão, Investigador, Agentes de Polícia Científica, Perito Oficial Forense e Perito Papiloscopista. A medida prevê um incremento remuneratório para esses profissionais, além de um abono salarial, como reconhecimento pela importância do trabalho desenvolvido na segurança pública.

Por sua vez, o Projeto de Lei Complementar 16 de 2024 visa promover mudanças no cargo de Auditor do Estado. A proposta inclui a adequação do quantitativo de cargos por classe e a alteração da tabela remuneratória dos auditores. Além disso, o projeto ajusta dispositivos relacionados ao desenvolvimento funcional dos servidores, oferecendo mais transparência e clareza nas condições de trabalho e crescimento dentro da carreira.

Com o Projeto de Lei 234 de 2024, o Governo do Estado busca adequar o programa Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico às novas orientações do Comitê Gestor do programa. A proposta inclui a adição de novas categorias a serem beneficiadas, além de prever o percentual mínimo de benefício destinado a cada gênero. O objetivo é combater desigualdades e evitar demandas judiciais, garantindo que tanto atletas quanto técnicos de diferentes gêneros tenham condições equitativas de apoio financeiro.

O Projeto de Lei 261 de 2024 propõe que a Agehab (Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul) tenha autorização para doar, com encargo, lotes de terreno para beneficiários do Programa de Produção e Adequação Habitacional Integrada e Fomento ao Desenvolvimento Urbano. O projeto visa ampliar o acesso à habitação para a população de baixa renda e contribuir para o desenvolvimento urbano do estado.

Já o Projeto de Lei 262 de 2024 permite à Agehab realizar um novo chamamento público para selecionar uma OSC (Organização da Sociedade Civil) com a finalidade de produzir um empreendimento habitacional no “Bairro Izidro Pedrozo”, em Dourados, dentro do Programa Minha Casa Minha Vida. Esta iniciativa busca garantir mais moradias para a população da região.

Com o Projeto de Lei 265 de 2024, o governo estadual propõe a concessão de incentivos fiscais para as indústrias alimentícias, com foco nas operações de saídas internas e interestaduais de produtos alimentícios resultantes de atividades de fracionamento. A medida visa fomentar o setor, aumentar a competitividade das indústrias locais e gerar mais empregos no estado.

Por fim, o Projeto de Lei 266 de 2024 busca alterar a Lei n.º 1.511 de 1994, ampliando o número de juízes auxiliares no Estado. A proposta é aumentar de dois para três o quantitativo de juízes auxiliares, o que visa melhorar a eficiência e a celeridade nos processos judiciais, promovendo uma Justiça mais ágil e acessível à população.