Publicado em 24/03/2023 às 07:00, Atualizado em 23/03/2023 às 18:18
Na ocasião, os parlamentares ponderaram que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso Sul tem mostrado entendimento de que a cobrança da taxa de lixo não é ilegal.
Os vereadores de Nova Andradina encaminharam nesta semana a Indicação 099/2023, em que sugeriram a retirada da cobrança da taxa de coleta de lixo da fatura de água.
A proposta foi apresentada na 6ª Sessão Ordinária Deliberativa e encaminhada à Prefeitura e à Empresa de Saneamento Básico de Mato Grosso do Sul (SANESUL).
Na ocasião, os parlamentares ponderaram que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso Sul tem mostrado entendimento de que a cobrança da taxa de lixo não é ilegal.
“O que a legislação veda é que essa cobrança seja feita na conta de água, em uma espécie de cobrança casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor”, frisaram.
“Dessa forma, ainda conforme a legislação, quando existe a cobrança indevida, o consumidor pode exigir a devolução em dobro”, emendaram os vereadores.
