O prefeito Gilberto Garcia (PMDB) enviou à Câmara de Vereadores proposta que prevê a reorganização administrativa da Prefeitura de Nova Andradina para 2013. O projeto de lei deu entrada em plenário durante a sessão ordinária de segunda-feira (19) e foi encaminhado para apreciação dos parlamentares que compõem as comissões permanentes da Casa.Segundo o chefe do Executivo, a medida visa oferecer suporte administrativo ao próximo gestor do município. ?Esta é uma conquista permanente que extrapola o arco do mandato, porque pertence às instituições que as efetivaram e vale muito para a higidez da administração e para o cidadão e o servidor?, detalha o prefeito trecho do projeto.
De acordo com a proposta, a definição da nova estrutura organizacional do Executivo ?está estreitamente ligada à orientação político-administrativa que o prefeito eleito quer assinalar à sua gestão?. ?Ela evidencia a hierarquia das funções institucionais através da sua identidade com os órgãos definidos como de primeiro nível e as entidades de administração indireta que lhes são vinculadas?, complementa Garcia.Entre os pontos do projeto de lei apresentado na Câmara, está a nova composição das secretarias municipais da próxima administração. O novo quadro institui as secretarias de Planejamento e Controle; Finanças e Gestão; Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado; Infraestrutura e Serviços Públicos; Saúde; Educação, Cultura e Esporte; e Assistência Social e Cidadania.
O projeto de lei que dispõe sobre a reorganização da estrutura organizacional da Prefeitura de Nova Andradina deverá ir para votação em plenário após análise dos vereadores e elaboração dos pareceres das comissões permanentes da Câmara Municipal.Mais projetosOs parlamentares também iniciaram, nesta semana, a apreciação de outras duas propostas apresentadas pelo Executivo - os projetos de lei complementar nº 007 e 008. De autoria do prefeito Gilberto Garcia, as medidas também foram encaminhadas às comissões da Câmara de Vereadores e aguardam parecer para serem votadas em plenário.
A primeira delas trata da alteração da Lei Complementar nº 059, de 18 de dezembro de 2003. A medida visa a atualização dos valores do Imposto Sobre Serviços da Construção Civil que, segundo o projeto, ?estão desatualizados em comparação com os preços cobrados atualmente pelos construtores?. ?Considerando a necessidade de normatizar e de atualizar os parâmetros para apuração da base de cálculo e do lançamento do ISSQN incidente nos serviços de construção civil, elaboramos uma nova tabela que facilitará e tornará mais justo o lançamento do imposto, pois levará em consideração a classificação do tipo da construção e outros aspectos?, frisa o prefeito na proposta.
IPTU Progressivo Já no Projeto de Lei Complementar 008, os vereadores analisam proposta que institui o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo, o IPTU Progressivo. O objetivo é combater, a partir do próximo ano, a especulação imobiliária de imóveis ociosos ou subutilizados que estão em zoneamento voltado para habitação.?
Os proprietários de imóveis considerados ociosos ou subutilizados poderão ser notificados pelo poder público. Os terrenos sem construções, ou parcialmente construídos nas regiões mencionadas na lei, terão que provar as especificações da função social. Caso isso não aconteça, o IPTU do imóvel aumentará gradativamente, dobrando a alíquota em relação ao ano anterior?, prevê o projeto.
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