Publicado em 20/04/2023 às 17:00, Atualizado em 20/04/2023 às 13:16
Para que a proposta seja efetivada depende de envio de projeto de lei por parte do poder Executivo Municipal.
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) poderão ter isenção de IPTU em Nova Andradina. A criação do benefício foi proposta pela vereadora Cida do Zé Bugre (PL), por meio da Indicação nº 148/2023, protocolada e aprovada na Câmara Municipal no dia 18 de abril.
No documento, a vereadora pede que o poder Executivo estude o impacto da medida e remeta à Câmara de Vereadores projeto de lei que acrescente no rol das isenções de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do Código Tributário Municipal a inserção das Pessoas com Autismo residentes e domiciliadas no Município.
Segundo Cida, embora algumas pessoas com transtorno do espectro autista possam viver de forma independente, outras têm graves incapacidades e necessitam de cuidados e apoio ao longo de toda a vida. “A seria de grande ajuda, pois um encargo a menos no orçamento familiar auxiliaria em outros gastos com terapias e medicamentos”, completa.
A indicação legislativa foi aprovada por unanimidade na Câmara e para que a proposta seja efetivada depende de envio de projeto de lei por parte do poder Executivo Municipal.
Fonte - Assessoria do Legislativo
