Por meio de emendas impositivas, parte das receitas do município tem sua destinação definida pelos vereadores, ou seja, o representante da população na esfera legislativa pode destinar recursos para obras, serviços e projetos que considera importante para o desenvolvimento de Nova Andradina.
Partindo do pressuposto de que acompanhamento e fiscalização da execução das referidas emendas impositivas estão entre as atribuições do vereador, Arion Aislan (PL) requereu, junto aos setores financeiro e administrativo da Prefeitura Municipal, informações sobre o pagamento de todas as emendas referentes ao ano de 2022.
“Essas informações fornecem instrumentos legais tanto aos vereadores, quanto para a comissão de eficácia legislativa, e também oferecem subsídios para dar maior transparência nos motivos e dificuldades do Executivo para a sua execução, uma vez que é obrigatório dar cumprimento a lei orçamentária”, justificou o autor do requerimento, ao comentar os questionamentos feitos ao governo municipal.
Fonte - Assessoria
Comentários
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site.