Publicado em 11/09/2012 às 19:41, Atualizado em 27/07/2016 às 11:24

NOVA ANDRADINA: Projeto especifica pena para uso e venda de cerol

Nova Notícias - Todo mundo lê

Redação, Assessoria

Os vereadores de Nova Andradina aprovaram durante a última sessão ordinária da Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 25/2012. A proposta dispõe sobre a proibição, comercialização e uso de cerol ou de qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas.A medida é de autoria do vereador Glauco Lourenço (PMDB) e do presidente da Casa de Leis, Adriano Palopoli (PSD). ?A diversão infantil de soltar pipas deixou de ser inocente quando o cerol passou a ser utilizado nas linhas de tais brinquedos, ocasionando acidentes fatais em todo o país e vitimando, sobretudo, ciclistas e motociclistas?, argumentam.A iniciativa dos vereadores de Nova Andradina especifica penas para Lei nº 7.189/86, que proíbe o uso do cerol em todo território brasileiro. A legislação prevê também que os responsáveis pelos menores envolvidos em acidentes relacionados ao uso sejam responsabilizados pela ação.

O projeto apresentado pelos parlamentares acrescenta que ?aquele que infringir a lei estará sujeito à apreensão dos objetos, além do pagamento de multa à municipalidade?. ?Quando se tratar de infrações praticadas por menores, os pais ou responsáveis legais assumirão as consequências e, além da multa, receberão advertência escrita por parte da autoridade fiscalizadora?, destacam.
De acordo com o texto do projeto, a multa aplicada será de mil UFM (Unidade Fiscal do Município). Em caso de reincidência, o valor da pena será aplicado em dobro. ?Tratando-se de pessoa jurídica, na reincidência, será promovido o cancelamento do Alvará de Localização e Funcionamento e lacrado o estabelecimento?, frisam os autores da proposta.Segundo os parlamentares, a fiscalização e aplicação da medida ficarão por conta de uma ação conjunta das polícias Civil e Militar, por meio de convênio firmado pela Prefeitura de Nova Andradina. O Executivo municipal terá 30 dias para regulamentar o projeto de lei aprovado pela Câmara.