Publicado em 14/08/2021 às 11:33, Atualizado em 14/08/2021 às 09:53
O Poder Executivo terá o prazo de 60 dias, contados da publicação da medida, para regular a lei.
A partir da aprovação, sanção e publicação do Projeto de Lei Ordinária 32/2021, de autoria da vereadora Gabriela Delgado (PSB) e do vereador Josenildo Ceará (PT), a Prefeitura de Nova Andradina terá que publicar no site do Executivo lista de espera para utilização dos veículos e máquinas agrícolas do Município.
“O presente Projeto de Lei tem o objetivo de promover maior transparência à Administração Pública, no que se refere à publicidade da lista de espera de agendamentos para utilização dos veículos e máquinas agrícolas que estejam à disposição dos munícipes”, argumentaram os parlamentares na justificativa da medida.
Além da publicação, a norma prevê que seja reservado espaço destacado na página, com atualização diária. Para atender a lei, também deverá ser criado um link específico, em que serão concentradas as informações referentes à lista de espera para utilização dos veículos e máquinas agrícolas.
O Poder Executivo terá o prazo de 60 dias, contados da publicação da medida, para regular a lei. Já as eventuais despesas com a execução da norma correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. O projeto deverá entrar em vigor decorridos 60 dias da data de publicação.
Fonte - Assessoria do Legislativo
