NOVA ANDRADINA: Ministério Público cobra transparência da Câmara Municipal

O Ministério Público Estadual, através 1ª. Promotoria de Justiça de Nova Andradina, cobra da Câmara Municipal de Nova Andradina a transparência por meio eletrônico de acesso livre ao público as informações de diárias dos vereadores e assessores do Poder Legislativo.

De acordo com o documento assinado pelo Promotor de Justiça Plinio Alessi Junior, que foi protocolado na segunda-feira, dia 09/04, as 09h10 na secretaria da Câmara Municipal (protocolo 234), o Poder Legislativo, deixou de publicar no site oficial da Câmara Municipal desde outubro de 2011, ou seja, há quase sete meses o relatório dos gastos com as diárias.

Conforme o oficio do MPE, a Câmara de Nova Andradina não esta cumprindo o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado pelo Ministério Público Estadual, que a transparência.

Segundo o Termo, em seu paragrafo segundo a Câmara ficou obrigada a publicar todas as informações descritas quanto ao destino, finalidade e o valor pecuniário das diárias recebidas pelo servidor ou vereador.

Em um trecho do oficio, o Promotor, lembra que as obrigações firmadas pela Câmara Municipal não estão sendo cumpridas e pede providencias, sob pena de execução das multas diária no valor de 30 UFERMS por dia de atraso na publicação, previstas no TAC.