Publicado em 04/06/2013 às 17:11, Atualizado em 27/07/2016 às 11:24

NOVA ANDRADINA: Entra em vigor lei de incentivo às micros e pequenas empresas

Nova Notícias - Todo mundo lê

Redação, Assessoria

Já está em vigor a medida de regulamentação da Lei Geral das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte de Nova Andradina. Aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores, a iniciativa apresentada pelo prefeito Roberto Hashioka assegura a criação de uma série de mecanismos de incentivo aos empreendedores do município.Entre os pontos do projeto sancionado está a criação do Comitê Gestor Municipal das Micros e Pequenas Empresas, adoção de medidas de desburocratização, criação da Sala do Empreendedor, fiscalização orientadora, benefícios fiscais, parcelamento de créditos tributários e a criação da Comissão Permanente de Tecnologia e Inovação do Município.A medida também prevê a criação e manutenção de programa de desenvolvimento empresarial, mecanismos de incentivo ao mercado local, estímulo de crédito e à capitalização dos empreendedores e das empresas de micro e pequeno porte, além do uso de institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem, visando solucionar conflitos de interesse das empresas. 

“Este projeto representa um grande avanço para Nova Andradina, já que corresponde às necessidades dos micros e pequenos empreendedores de nosso município, além de atender orientações do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas [Sebrae], garantindo o suporte necessário para o desenvolvimento destes empresários e também de Nova Andradina”, salientou o prefeito. 
O gestor frisou ainda o apoio à organização dos empreendedores através de cooperativas, a fim de buscar novos mercados e obter maior competitividade.  “A administração pública municipal deverá identificar a vocação econômica do município e incentivar o fortalecimento das principais atividades empresariais relacionadas por meio de associações e cooperativas”, acrescentou. 
Além disso, o projeto também prevê a criação do Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do Desenvolvimento, que será comemorado em 5 de outubro. “Nesse dia pretendemos realizar uma audiência pública para que possamos ouvir lideranças empresariais e debatermos propostas de fomento aos pequenos negócios e melhorias da legislação específica”, concluiu Hashioka.