Publicado em 04/07/2012 às 12:12, Atualizado em 27/07/2016 às 11:24

NOVA ANDRADINA: Câmara Municipal aprova Ficha Limpa no Legislativo

Nova Andradina é o primeiro município do Estado a aprovar a medida

Redação, Assessoria

Por unanimidade, os vereadores da Câmara Municipal de Nova Andradina aprovaram, em sessão ordinária, o projeto de lei que disciplina as nomeações para cargos em comissão no âmbito do Poder Legislativo. A lei conhecida como Ficha Limpa Municipal é pioneira no Estado. De autoria da mesa diretora, a medida proíbe a nomeação de pessoas condenadas em decisão transitada em julgado para exercer funções dentro da Casa de Leis. O projeto segue o exemplo da lei Ficha Limpa sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que veda a candidatura de políticos condenados em segunda estância. A medida deu entrada na Câmara de Nova Andradina no último dia 18 de junho. Após análise dos vereadores que integram a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o projeto recebeu parecer favorável do relator Vicente Lichoti (PT) e seguiu para votação em plenário.

Segundo o texto aprovado, ?caberá ao Poder Legislativo, de forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência a presente lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos que entender necessários para o cumprimento das exigências legais?.

Um dos autores da medida, o vereador Vicente Lichoti estuda agora mecanismos para estender o Ficha Limpa Municipal ao Poder Executivo. Em indicação, o parlamentar já requereu ao prefeito José Gilberto Garcia (PMDB) uma análise da Lei Orgânica do município com o objetivo de disciplinar as nomeações para cargos de confiança dentro da prefeitura.