Publicado em 28/08/2012 às 15:05, Atualizado em 27/07/2016 às 11:24

NOVA ANDRADINA: Câmara cria Departamento de Controle Interno

Nova Notícias - Todo mundo lê

Redação, Assessoria

Os vereadores de Nova Andradina aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei complementar nº 4/2012 que cria o Departamento de Controle Interno (DCI) do Poder Legislativo. A medida é de autoria da mesa diretora e atende uma demanda da Lei de Responsabilidade Fiscal.De acordo com o projeto, o DCI será responsável pelo acompanhamento, levantamento, fiscalização e avaliação da gestão administrativa, contábil, financeira, patrimonial e operacional da Casa de Leis. Segundo os vereadores Adriano Palopoli (PSD), Vicente Lichoti (PT) e Antonio Tomaz (PDT), que compõem mesa diretora, um dos objetivos da proposta é avaliar os resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia das ações desenvolvidas na Câmara Municipal.

Para isso, o DCI orientará os gestores da Casa de Leis e avaliará o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos programas de trabalho constantes no orçamento da Câmara Municipal.
O texto do projeto também acrescenta que o novo departamento terá autonomia para ?promover auditorias internas periódicas para assegurar o cumprimento das melhores práticas de gestão na Câmara Municipal e, em caso de constatação de falhas ou irregularidades, recomentar as medidas aplicáveis?.
O responsável pelo DCI deverá ser funcionário público efetivo ocupante de cargo de carreira técnica, com formação em Ciências Contábeis. O titular do departamento será assessorado por um auxiliar administrativo. Ambos serão nomeados pelo presidente do Poder Legislativo.