Publicado em 19/03/2021 às 15:32, Atualizado em 19/03/2021 às 11:34
De acordo com os parlamentares, as despesas decorrentes da execução da Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias
A Câmara Municipal de Nova Andradina aprovou nesta semana o projeto de lei complementar n°. 02/2021 que concede reposição salarial de 5,20% para os servidores do Legislativo. A revisão geral foi apresentada em conjunto pelos 13 vereadores e utiliza como base o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado nos últimos 12 meses.
De acordo com os parlamentares, as despesas decorrentes da execução da Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e não estão inclusas nas vedações previstas na Lei Complementar 173/2020, editada pelo Governo Federal em função do Estado de Calamidade Pública decorrente da Covid-19.
“Como se trata de uma recomposição inflacionária, não há qualquer ganho real para os servidores, apenas a preservação do poder aquisitivo. Portanto não há reajuste acima da inflação, fator que neste ano está vedado expressamente pela lei 173”, ressaltou o presidente da Câmara, vereador Dr. Leandro Fedossi, do PSDB.
