Publicado em 28/11/2019 às 08:30, Atualizado em 27/11/2019 às 19:03
Documento foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta terça-feira, dia 26 de novembro.
Em sessão na Câmara Municipal realizada dia 26 de novembro, foi aprovada por unanimidade a Moção de Apoio à permanência do “Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação” (Fundeb), que tem seu término previsto para o ano de 2020.
O pedido de aprovação deste documento foi feito pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Nova Andradina (Simted NA). A moção aprovada destaca cinco principais razões pelas quais proposta de Emenda à Constituição, PEC´s 15/2015, que tramita no Congresso Nacional, é fundamental para a educação pública.
O presidente Edson Granato, justifica que o Fundeb é um recurso imprescindível para o financiamento da Educação Pública, em especial as Redes Municipais de Educação do Estado. Além de constitucionalizarem e tornarem o Fundeb permanente, a PEC também assegura pontos como: manutenção de todas as atuais fontes que compõem o Fundo e ampliação gradual da complementação da União até alcançar 40% (quarenta por cento) da soma dos Fundos Estaduais e Distrital que compõem o Fundeb.
“Com uma eventual exclusão dos professores aposentados da verba do Fundeb, as prefeituras e os Governos Estaduais terão de arcar com mais um custo: a suplementação de recursos para os inativos, o que representará uma nova e indesejável despesa sem nenhuma fonte adicional de recursos. Isso obrigará governadores e prefeitos a retirarem recursos de outros setores da administração para pagamento dos inativos”, explica o presidente Edson Granato.
Outro ponto fundamental está relacionado a remuneração condigna dos trabalhadores da Educação, incluindo os aposentados e pensionistas, nos termos do Artigo 7º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, Artigo 40, com a nova redação e Artigo 37, inciso X e XV da Constituição Federal.
A moção de Apoio foi assinada por todos os edis e será enviada à Câmara Legislativa de MS, Câmara dos Deputados e Senado Federal, a qual o legislativo municipal de Nova Andradina manifesta apoio incondicional à tramitação da Pec 15/2015 e, apela para que, as mesmas sejam aprovadas com as garantias de constitucionalizarem e tornarem permanente o Fundeb.
O vice-presidente Mauricio dos Santos e outros membros da diretoria do Sindicato, além de professores acompanharam a votação da moção na sessão ordinária e agradeceram os nobres vereadores.
