Na última sessão ordinária da atual legislatura, a Câmara Municipal aprovou, em duas votações, o Projeto de Lei nº 33/2012, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município de Nova Andradina para o exercício financeiro de 2013.
A medida deu entrada na Casa de Leis no início do segundo semestre do ano e, antes de ir à plenária na sessão de segunda-feira (17), foi analisada pelas seis Comissões Permanentes da Câmara. Os pareceres dos vereadores apontaram pela constitucionalidade da proposta.
A receita estimada é de R$ 101.586.167,59. O montante será dividido entre secretarias, Legislativo, fundações e autarquias. A medida também prevê crédito de 30% de suplementação. O valor corresponde aos recursos que poderão ser transferidos de determinada categoria da administração para outra, sem autorização da Câmara.
Em primeira votação, o Projeto de Lei nº 33/2012 foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares. A segunda votação ocorreu em extraordinária realizada logo após o término da última sessão ordinária da legislatura 2009/2012, em conformidade à Lei Orgânica do Município de Nova Andradina.
Durante as discussões da proposta, o primeiro vice-presidente da Câmara Municipal, vereador Vicente Lichoti (PT), sugeriu a redução para 20% do valor da suplementação. A medida contou com apoio do parlamentar Marião da Saúde (PR).
Com voto contrário dos dois vereadores, foi aprovado, em segunda votação, o montante de 30%, conforme solicitado pelo projeto de lei apresentado pelo Executivo nova-andradinense.
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