Publicado em 09/09/2024 às 12:13, Atualizado em 09/09/2024 às 13:15
Recomendação foi publicada em Diário Oficial e alerta sobre possível inelegibilidade em caso de abuso de poder
O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) publicou em Diário Oficial nesta segunda-feira (9), uma recomendação à prefeita e ao presidente da Câmara Municipal de Naviraí.
A recomendação, emitida pela promotora eleitoral, Letícia Rossana P. Ferreira Berto de Almada, considera que, “embora permitidas as nomeações de servidores para cargos comissionados durante o período de vedação, seu excesso pode configurar abuso de poder político, conforme entendimento dos Tribunais Eleitorais”.
Desse modo, a Instituição recomenda que tanto a prefeita, Rhaiza Matos (PSDB), quando o presidente da Câmara Municipal, Ederson Dutra (PSDB), se abstenham das nomeações para cargos comissionados e designação de funções de confiança, sob pena de incorrer em abuso de poder público.
De acordo com a promotora, a recomendação é um instrumento de orientação, que visa inibir os comportamentos ilícitos e que, caso haja comprovação de abuso de poder de autoridade, a penalidade é a cassação do registro ou diploma, resultando na cassação do mandado, sendo o responsável considerado inelegível por oito anos.
