Mesa Diretora apresenta proposta para ratificar documentos do Confaz

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº 63 de 2020 na sessão ordinária desta quinta-feira (15).

A proposta tem o objetivo de ratificar os convênios e protocolos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de ajustar o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sinief) - celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Conforme consta no documento, com a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo, o governador do Estado estará autorizado a conceder, via decreto, o incentivo fiscal nos termos do que foi deliberado em convênio e aceito pela Assembleia Legislativa.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se obtiver parecer favorável dos integrantes do grupo, a matéria será encaminhada para votação em plenário.