Lewandowski deixa comando do STF nesta segunda

O ministro Ricardo Lewandowski encerra nesta segunda-feira (12) seu mandato de dois anos na presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) com uma gestão marcada, em sua fase final, pela coordenação da fase final do processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Tomará posse em seu lugar a ministra Cármen Lúcia.

Embora elogiado pela condução equilibrada das discussões no plenário do Senado, Lewandowski terminou o impeachment sob forte questionamento por abrir caminho à polêmica decisão que permitiu à petista voltar a cargos públicos, apesar da condenação no processo.

O texto da Constituição diz que a condenação leva à perda do cargo “com” inabilitação para funções públicas nos oito anos seguintes. Lewandowski, porém, atendeu a pedido de apoiadores de Dilma para votar separadamente as duas penas.

Destituída da Presidência com 61 votos a favor e 20 contra, Dilma acabou escapando da inabilitação, que teve apenas 46 votos favoráveis, insuficientes para aplicar a pena.

Por causa da decisão, Lewandowski teve a atuação questionada em diversas ações apresentadas no próprio STF. Também foi alvo de um pedido de impeachment contra si no Senado, rejeitado de pronto pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL) – junto com o ministro, um dos articuladores do fatiamento.

Mesmo antes do julgamento final, Lewandowski buscou priorizar o julgamento de diversas ações que questionavam o andamento do processo no Congresso. Uma delas redefiniu o trâmite do processo, obrigando a Câmara a recompor a comissão especial que analisou as acusações contra Dilma e dando ao Senado poder para arquivar o caso.

Fora do impeachment, porém, o ministro marcou sua passagem pelo STF com grande atenção sobre o próprio Judiciário, seja com medidas para desafogar os tribunais, sobrecarregados por cerca de 100 milhões de processos; seja para melhor recompensar juízes e servidores, uma das poucas categorias que obteve aumentos salariais em tempo de crise fiscal.

Veja abaixo alguns destaques da atuação de Ricardo Lewandowski à frente do Supremo e também do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que administra o Judiciário:

O Poder Judiciário está atento aos acontecimentos que ocorrem no país e tem ofertado a sua prestação jurisdicional àqueles que o procuram em seu devido tempo. O tempo do Judiciário não é o tempo da política e não é o tempo da mídia"

Foi sob a presidência de Lewandowski que o STF começou a investigar políticos dentro da Operação Lava Jato. Atualmente, tramitam na Corte 38 investigações sobre 91 pessoas, entre parlamentares, ministros, operadores, empresários e articuladores suspeitos de envolvimento no esquema de corrupção na Petrobras.

A maioria das ações atualmente não passa pela análise de Lewandowski, já que, como presidente, ele não participa da Segunda Turma da Corte, onde são julgados pedidos de liberdade, questionamentos sobre as investigações e abertura de ações penais.

Como ministro, Lewandowski só pôde decidir sobre o caso quando ações eram levadas ao plenário ou quando ficou de plantão na Corte durante os recessos. Na maioria das decisões, o ministro acompanhou o relator do caso, Teori Zavascki, como a que afastou do mandato o ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

"Esse julgamento demonstra que o Poder Judiciário está atento aos acontecimentos que ocorrem no país e tem ofertado a sua prestação jurisdicional àqueles que o procuram em seu devido tempo. O tempo do Judiciário não é o tempo da política e não é o tempo da mídia. Temos ritos, procedimentos e prazos que devemos observar", disse no julgamento.

Embora não diretamente relacionada à Lava Jato, a decisão do STF que proibiu as doações de empresas a campanhas ocorreu sob o comando de Lewandowski. Para analistas, a decisão deve muito às descobertas de que dinheiro de propina pagas às estatais abastecia os políticos.

Em julho deste ano, o STF mandou a PF investigar os responsáveis por inflar o boneco "Petralovski", caricatura em que o ministro aparece com uma estrela do PT afixada no paletó e segurando uma balança da Justiça: num dos lados, o símbolo do partido pesa mais que o outro, com a bandeira do Brasil. Aos seus pés, ratos viram-se em sua direção.

Em boa parte de seu mandato, Lewandowski buscou enfrentar o problema da superlotação dos presídios e cadeias no Brasil, seja no papel de chefe do Judiciário, seja em julgamentos no STF. Uma das medidas mais importantes foi a instalação das "audiências de custódia", procedimento pelo qual uma pessoa presa em flagrante é apresentada a um juiz em até 24 horas.

Nessa audiência, o juiz avalia se a pessoa de fato representa um perigo solta, evitando assim que permaneça na cadeia enquanto aguarda o julgamento. A medida começou a ser implantada em fevereiro de 2015, por iniciativa do CNJ, inicialmente na cidade de São Paulo.

Até agosto deste ano, já haviam sido realizadas em todo o país 124.216 audiências de custódia, que levaram à soltura de 58.200 (46,8%) presos em flagrante, segundo dados dos tribunais estaduais colhidos pelo CNJ. Lewandowski também buscou reforçar a compra de tornozeleiras eletrônicas para monitorar os presos colocados em liberdade.

Dentro do STF, Lewandowski também buscou julgar ações para melhorar os presídios ou reduzir a população carcerária, que alcança 622 mil presos, conforme dados de 2014.

Em agosto de 2015, a Corte decidiu que a Justiça pode obrigar Executivo a investir em presídios. No mês seguinte, o STF mandou o governo federal desbloquear R$ 2,4 bilhões para construção e reforma de presídios.

Em março deste ano, a Corte decidiu que o Estado pode ter de indenizar família de um preso que morrer na prisão. Em junho, os ministros permitiram aplicar regimes mais brandos a presos em caso de falta de vagas.

Em todos esses casos Lewadowski votou a favor das medidas de alívio aos presos. O ministro foi voto vencido, porém, na polêmica decisão do STF que permitiu encarcerar condenados após a segunda instância, antes de esgotados recursos aos tribunais superiores.

"O sistema penitenciário está absolutamente falido, se encontra num estado inconstitucional de coisas. Agora nós vamos facilitar a entrada de pessoas nesse verdadeiro inferno de Dante, que é o sistema prisional", afirmou na sessão.

Foi ainda sob Lewandowski que a Corte começou a analisar a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. Dois ministros já votaram a favor, mas a ação hoje está sob análise de Teori Zavascki, que interrompeu o julgamento.

Judiciário

Dentro do Judiciário, Lewandowski buscou atender os interesses dos tribunais. A maior vitória foi a obtenção, em tempos de crise fiscal, de um reajuste de 41,47% para os servidores nos próximos quatro anos. O aumento foi negociado durante o gestão de Dilma, mas sancionado por Michel Temer. O impacto, segundo o governo, será de R$ 22,26 bilhões até 2019.

Em relação aos juízes, Lewandowski garantiu o pagamento de R$ 4,3 mil de auxílio-moradia para aqueles sem imóvel oficial à disposição. Por outro lado, em novembro do ano passado, o ministro mandou cortar o pagamento duplo do benefício a casais de juízes.

O presidente do STF, porém, voltou a ser alvo de críticas na elaboração, com os demais ministros da proposta da nova Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que regula a atuação de juízes, desembargadores e ministros. A atual versão do projeto poderá elevar benefícios pagos à categoria.

Como presidente do STF, Lewandowski também buscou decidir casos que pudessem diminuir a sobrecarga de todo o Judiciário. Priorizou, por exemplo, o julgamento de recursos com a chamada "repercussão geral", casos de relevância social cujas decisões do STF orientam todas as demais instâncias da Justiça.

Em sua gestão, foram julgadas 83 ações do tipo, destravando ao 78 mil processos nos tribunais inferiores que aguardavam uma decisão do STF.(Com informações do G1)