Lei de Acesso à informação será implementada somente no próximo mês em MS

Decreto publicado na edição de hoje (14) do Diário Oficial do Estado determina a prorrogação em mais 30 dias do prazo para elaboração do projeto de lei dispondo sobre a Lei de Acesso à Informação em Mato Grosso do Sul.

A medida obriga os governos e as prefeituras a informar ao cidadão o que e como é gasto o dinheiro arrecadado por meio de impostos.

Há dois meses, o governador André Puccinelli publicou medida que cria uma comissão para produzir o projeto de lei e estipulou prazo de 60 dias.

A resolução do Governo do Estado afirma que a comissão será formada por representantes do Poder Executivo, Assembleia Legislativa, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado e Defensoria Pública. É da Procuradoria Geral do Estado (PGE) a missão de coordenar a criação do projeto.