Publicado em 05/05/2023 às 14:30, Atualizado em 05/05/2023 às 15:12
Segundo a decisão, o aumento não pode vigorar a partir do ano em que é instituído
O reajuste de salário do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Três Lagoas foi suspenso por decisão liminar da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos do município.
Somente a remuneração do prefeito, Angelo Guerreiro (PSDB), havia subido de R$ 21.000,00 para R$ 34.500,00, um aumento de 64% que injetou R$ 13.500,00 a mais na remuneração.
A decisão foi publicada nesta sexta-feira (5). Ela acata pedido de uma ação popular e segue a mesma lógica da suspensão do aumento salarial da prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (Patriota), e dos vereadores da Capital.
O entendimento é que a remuneração dos agentes políticos, tanto no caso de Campo Grande quanto no de Três Lagoas, deve ser fixada pela Câmara Municipal e vigorar em uma próxima legislatura, segundo jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal).
Sendo assim, o reajuste autorizado pela Lei Municipal de Três Lagoas nº. 3.961, de 14 de fevereiro de 2023, deveria ser praticado a partir de 2024.
De acordo com a folha de pagamento do mês de abril do prefeito, disponível no Portal da Transparência da Prefeitura de Três Lagoas, o valor do novo salário já é praticado.
As partes envolvidas poderão contestar a decisão no prazo de 20 dias.
Lei Municipal - A Lei nº. 3.961, de 14 de fevereiro de 2023, instituiu os novos valores para a remuneração do prefeito, vice-prefeito e secretários de Três Lagoas.
Enquanto a remuneração do chefe do Executivo municipal passou para R$ 34,5 mil, as do vice-prefeito e secretários foram elevadas para R$ 19,5 mil.
Com a decisão liminar, os efeitos de reajuste da legislação ficam suspensos.
Com informações do Campograndenews
