Publicado em 26/10/2023 às 10:00, Atualizado em 25/10/2023 às 23:36
Ação popular apresentou o argumento de que os parlamentares legislaram em causa própria nesta legislatura
O juiz Marco Antônio Montagnana Morais acatou o pedido de suspensão do pagamento do 13º salário dos vereadores de Maracaju. A ação população protocolada em março deste ano foi apresentada pelos advogados Daniel Ribas da Cunha, Luana Aristimunho Vargas Paes Leme e Orlando Fruguli Moreira.
O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) manifestou favorável ao pedido apresentado. Na justificativa, os advogados explicam que os parlamentares criaram o benefício em causa própria, o que é ilegal. O direito ao abono só pode ser assegurado em lei para a próxima legislatura.
Por entender que há fundamentos, o magistrado se manifestou a favor e proferiu a decisão em caráter liminar, antecipando a tutela. Ou seja, neste ano não haverá pagamento do 13º salário. No entanto, o Legislativo poderá recorrer da decisão.
Vale ressaltar que os advogados já tinham impetrado outra ação popular semelhante que está tramitando na cidade, desde 2018.
No documento, eles questionam a concessão de vantagens no próprio mandato, reajustes autoconcedidos por vereadores na legislatura anterior, que durou de 2013 a 2016, durante o próprio mandato, a mesma ilegalidade que apresentou agora, só que referente ao 13º. Porém, até o momento foi sentenciada.
Com informações do Campograndenews
