Foi aprovado nesta terça-feira, 17, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 149/2024, do Poder Executivo, que trata de formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o chamado Refis. Com pareceres favoráveis da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração e também da Comissão de Finanças e Orçamento, ambos relatados pelo deputado estadual Roberto Hashioka (União Brasil), o projeto vai para sanção do governador Eduardo Riedel.
Trata-se de uma oportunidade de refinanciamento de débitos junto ao Fisco estadual. O novo Refis vai permitir abatimento de até 80% de desconto nos juros e 40% nas multas para pagamentos à vista, de 75% nos juros e 35% nas multas para pagamentos em até 20 parcelas, ou 70% nos juros e 30% nas multas, para parcelas entre 21 e 60 vezes. Empresas com benefícios suspensos junto ao Governo poderão retomar tais benefícios se aderirem ao programa.
Em maio deste ano, Hashioka apresentou indicação na Casa de Leis solicitando estudos para implantação de um programa de recuperação fiscal dessa natureza ou um programa de transação tributária com objetivo de incremento de arrecadação e para auxiliar empresas a se regularizarem junto à Fazenda Estadual.
Durante a ordem do dia, o parlamentar declarou seu voto favorável. “Quero parabenizar o Governo do Estado e a Secretaria de Fazenda por esse Refis que abrange ICMS, Fundersul e ITCD. Esse refinanciamento é importante para que os comerciantes e empresários possam estar adimplentes, facilitando suas atividades, pois eles lutam para gerar empregos e fortalecer a economia do nosso Estado. Esse programa vai atender às demandas dos setores produtivos e, em contrapartida, beneficiar a arrecadação estadual”, afirmou Hashioka.
Adriana Viana/Assessoria Parlamentar
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