Publicado em 17/12/2023 às 17:00, Atualizado em 15/12/2023 às 11:46
A proposição foi apresentada durante a sessão
A inclusão de Nova Andradina no Programa Lar Legal MS foi sugerida pela vereadora Márcia Lobo (MDB) ao governo municipal com a finalidade de promover a regularização fundiária, valorizar as moradias e, sobretudo, garantir dignidade e segurança jurídica aos proprietários, bem como reduzir as ações judiciais, viabilizando a inclusão e justiça social à faixa mais vulnerável da população.
O pedido foi oficializado na indicação 508/2023 e será apreciado pela Secretaria de Finanças e Gestão. Em sua justificativa, a vereadora explica que a iniciativa pode acelerar/facilitar o processo de regularização dos imóveis, principalmente porque em alguns bairros ainda existem muitos terrenos irregulares e os proprietários precisam recorrer à justiça para garantir a sua escritura.
“Em alguns municípios, o programa é realizado pela Secretaria de Planejamento em parceria com a Procuradoria Jurídica do município, que juntos realizaram a coleta e organização dos documentos necessários para a regularização fundiária, de acordo com as normas e regras do programa”, frisou Márcia.
O Lar Legal já é adotado no Estado de Santa Catarina com grande êxito há mais de 20 anos, sendo que desde de fevereiro deste ano a Presidência do Tribunal de Justiça do MS vem adotando providências para implementá-lo no âmbito estatal.
