Com objetivo de permitir acordos diretos em precatórios e a liberação célere dos valores devidos pelo ente público, o deputado estadual Roberto Hashioka (União Brasil) apresentou uma indicação ao governador Eduardo Corrêa Riedel e à procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, solicitando a realização de estudos visando a publicação de um edital para realização de acordo direto em precatórios.
De acordo com o parlamentar, dados da PGE-MS informam que mostra que o Estado de Mato Grosso do Sul já economizou cerca de R$ 104 milhões com acordos diretos em precatórios. Entre 20018 – quando a Procuradoria passou a publicar esse tipo de edital – até 2023, foram lançados sete editais para acordos e pagos cerca de R$ 387 milhões para mais de 9 mil credores.
“Além da redução da dívida pública e do recebimento antecipado do crédito pelo beneficiário, o acordo direto é um meio de injeção de dinheiro na economia, contribuindo para o crescimento do Estado”, destacou Hashioka.
Precatórios são dívidas do poder público com um credor, seja uma pessoa física ou jurídica, expedidas pelo Judiciário para cobrar valores devidos após condenação judicial definitiva. A partir daí é gerada uma despesa pública a ser saldada, que é o precatório.
Adriana Viana/Assessoria Parlamentar
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