Publicado em 28/11/2024 às 13:30, Atualizado em 28/11/2024 às 10:02
As medidas foram divulgadas em pronunciamento oficial na cadeia de rádio e televisão.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quarta-feira, dia 27 de novembro, um pacote que prevê o corte de gastos de R$ 70 bilhões em 2025 e 2026. As medidas foram divulgadas em pronunciamento oficial na cadeia de rádio e televisão.
"Combater a inflação, reduzir o custo da dívida pública e ter juros mais baixos é parte central de nosso olhar humanista sobre a economia. O Brasil de hoje não é mais o Brasil que fechava os olhos para as desigualdades e para as dificuldades da nossa gente. Quem ganha mais deve contribuir mais, permitindo que possamos investir em áreas que transformam a vida das pessoas", garantiu o ministro.
O governo discutiu por semanas uma proposta que visa assegurar a viabilidade nos próximos anos do arcabouço fiscal, regra que limita o crescimento das despesas. Parte do pacote exigirá a aprovação do Congresso Nacional.
Entre as ações, estão uma limitação para o crescimento do salário mínimo, restrição para o abono salarial e um aumento nos impostos dos chamados super-ricos.
"A nova medida não trará impacto fiscal, ou seja, não aumentará os gastos do governo. Porque quem tem renda superior a R$ 50 mil por mês pagará um pouco mais. Tudo sem excessos e respeitando padrões internacionais consagrados", garantiu o ministro.
Uma coletiva de imprensa com o detalhamento das ações do governo será realizada nesta quinta-feira (28).
No pronunciamento, Haddad também lembrou o contexto global e o impacto dele na economia brasileira. "Sabemos que persistem grandes desafios. Diante do cenário externo, com conflitos armados e guerras comerciais, precisamos cuidar ainda mais da nossa casa", disse.
"É por isso que estamos adotando as medidas necessárias para proteger a nossa economia. Com isso, garantiremos estabilidade e eficiência e asseguraremos que os avanços conquistados sejam protegidos e ampliados".
Haddad também citou o peso das emendas parlamentares na economia. "Juntos com o STF (Supremo Tribunal Federal) e o Congresso Nacional, aprimoramos as regras do orçamento. O montante global das emendas parlamentares crescerá abaixo do limite das regras fiscais".
"Além disso, 50% das emendas das comissões do Congresso passarão a ir obrigatoriamente para a saúde pública, reforçando o SUS".
Veja todas as medidas anunciadas:
Salário mínimo e abono
As medidas incluem a limitação da política de valorização do salário mínimo do governo. Sem dar mais detalhes, o ministro disse que o mínimo vai continuar crescendo acima da inflação, mas "de forma sustentável e dentro da nova regra fiscal".
O pacote de corte de gastos também vai limitar a faixa de quem ter direito ao abono salarial, que é uma espécie de 14º salário. Hoje, recebe o abono o trabalhador que ganha até dois salários mínimos por mês, ou seja, até R$ 2.824.
A proposta é reduzir essa faixa para até R$ 2.640. "Esse valor será corrigido pela inflação nos próximos anos e se tornará permanente quando corresponder a um salário mínimo e meio", disse Haddad.
O ministro também falou em "corrigir excessos" do funcionalismo público, limitando os salários ao teto constitucional.
Isenção no Imposto de Renda
Além do pacote de corte, o governo também propõe isentar do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês, promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Atualmente, o limite de isenção é de R$ 2.824 (até dois salários mínimos).
Para compensar a isenção, o governo pretende aumentar o imposto para os chamados "super-ricos". A proposta é taxar quem tem renda superior a R$ 50 mil por mês. "Tudo sem excessos e respeitando padrões internacionais consagrados."
As medidas dependem de aprovação pelo Congresso Nacional e, por isso, foram apresentadas aos presidentes Arthur Lira (Câmara) e Rodrigo Pacheco (Senado) em reunião nesta quarta-feira (27), com Haddad e Lula.
O objetivo do governo, com a proposta de cortes de gastos, é tentar manter de pé o chamado arcabouço fiscal, a norma para as contas públicas aprovada no ano passado.
Sem uma regra crível para as contas públicas, explicam economistas, haverá um aumento maior ainda da dívida pública, com impacto nos juros bancários para consumo e investimentos, e tensão nos mercados — com pressão sobre o dólar.
O governo também tem a meta de equilibrar as contas públicas em 2025. Ou seja, igualar receitas e despesas.
Nos primeiros dois anos de governo, as medidas anunciadas pela equipe econômica visavam ajustar as contas pelo lado das receitas, aumentando a arrecadação. Apenas recentemente o governo passou a considerar ajustes nas despesas, com o corte de gastos.
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Aposentadoria e benefícios
No caso dos benefícios sociais, o ministro afirmou que o governo vai “aperfeiçoar os mecanismos de controle, que foram desmontados no período anterior”. O governo planeja combater fraudes no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Bolsa Família, por exemplo.
Haddad anunciou ainda mudanças na aposentadoria de militares, que ficaram de fora da última reforma da Previdência.
“Para as aposentadorias militares, nós vamos promover mais igualdade, com a instituição de uma idade mínima para a reserva e a limitação de transferência de pensões, além de outros ajustes. São mudanças justas e necessárias”, declarou.
As novas regras trazem ainda uma limitação da concessão de benefícios fiscais (isenção ou redução de impostos para determinados setores).
“Para garantir os resultados que esperamos, em caso de déficit primário, ficará proibida a criação, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários”, disse. Ou seja, caso as contas públicas fechem no vermelho, o governo não vai poder criar novos benefícios ou ampliar os existentes.
Risco de paralisia da máquina pública
O governo busca conter gastos obrigatórios, por meio de propostas de mudanças de leis, que ainda tem de ser avaliados pelo Congresso Nacional, para tentar manter operante o arcabouço fiscal, a norma para as contas públicas.
A regra geral do arcabouço prevê que o aumento de algumas despesas do governo esteja atrelado ao crescimento das receitas. Além disso, a alta das despesas não pode ser maior do que 2,5% por ano acima da inflação.
Entretanto, alguns gastos têm regras específicas (distintas das do arcabouço) e, por isso, têm apresentado crescimento anual acima dos 2,5% limite para as despesas totais do governo. São eles:
aposentadorias dos trabalhadores (vinculadas ao salário mínimo)
despesas em saúde e educação
emendas parlamentares (indexadas à arrecadação)
A lógica é que, sem o corte de gastos, o espaço para as despesas livres dos ministérios, conhecidos como "gastos discricionários", terminará nos próximos anos.
Entre esses gastos livres há políticas públicas importantes, como bolsas de estudo, fiscalização ambiental e do trabalho, assim como o farmácia popular.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já admitiu que, no ritmo atual, gastos livres dos ministérios tendem a sumir: 'Vamos ter de fazer um debate sobre isso'
Por essa lógica, não adianta elevar a arrecadação, como vem fazendo a equipe econômica, para equilibrar as contas. É obrigatório, necessariamente, cortar gastos obrigatórios.
A previsão do TCU é que, se nada for feito, o espaço para essas políticas importantes para a população acabará nos próximos anos, paralisando a máquina pública.
Com o arcabouço fiscal em risco, podendo ser abandonado, não haveria mais uma regra que controlasse as contas públicas, o que, por sua vez, elevaria mais a dívida do setor público, que já é alta para o padrão dos países emergentes.
Isso aumentaria ainda mais os juros futuros, que servem de base para os empréstimos às famílias, para o consumo, e ao setor privado — e também pressionaria para cima a taxa de câmbio (dólar).
Essa dúvida sobre as contas públicas, que está sendo chamada pelo mercado financeiro de "risco fiscal", já está cobrando seu preço, com alta do dólar e dos juros futuros.
O próprio Banco Central cita o aumento de gastos em seus comunicados, explicando que isso também pressiona a inflação.
Segundo a instituição, a "percepção mais recente dos agentes de mercado sobre o crescimento dos gastos públicos e a sustentabilidade do arcabouço fiscal vigente, junto com outros fatores, vem tendo impactos relevantes sobre os preços de ativos [dólar, juros futuros e bolsa de valores] e as expectativas [de inflação]".
Fonte - g1