Governo vai ter que explicar critérios de seleção para empregar presidiários em MS

O promotor Jui Bueno Nogueira, da comarca de Três Lagoas, emitiu uma recomendação para que a Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) e o governo do Estado organizem os critérios de seleção de presos para as vagas de trabalho interno das unidades prisionais de Mato Grosso do Sul.

Segundo o MPE, é “comum a reclamação de presos, especialmente do regime fechado, sobre a ausência de critérios objetivos de seleção do trabalho interno, o que pode gerar inclusive suspeitas de prevaricação e corrupção”. As vagas são disputadas, pois a Lei de Execução Penal oferece benefícios de redução de pena para os detentos participantes.

Jui recomenda que a Agepen discipline, em ato normativo próprio, “critérios objetivos de seleção para preenchimento das vagas de trabalho interno das unidades prisionais, levando em conta habilitação, condição pessoal, personalidade, disciplina e tempo de pena dos presos” em um prazo de até 60 dias.

A solicitação, publicada nesta quinta-feira (4), tem como base Relatório de Inspeção do Ministério Público na Penitenciária de Segurança Média de Três Lagoas, em janeiro. De acordo com o documento, existem apenas 100 vagas de trabalho interno, ao passo que o universo de detentos ali recolhidos remonta a 556 presos.

O promotor justifica a recomendação explicando que é seu dever, estabelecido pelo Gaep (Grupo de Atuação Especial de Execução Penal), “manter a efetiva fiscalização das cadeias, acompanhar e propor soluções acerca das irregularidades constatadas nas inspeções das unidades prisionais, podendo propor medidas administrativas e judiciais que afetem a execução penal”.

Fonte - TopmidiaNews