Casas sem acesso a saneamento básico e construídas, na maior parte, com recursos das próprias famílias, que terão série de obrigações, como prazo de dois anos para concluir a edificação – essas são algumas das características do novo projeto habitacional do governo de Mato Grosso do Sul, denominado Lote Urbanizado para População de Baixa Renda.
O decreto relativo à ação foi publicado na edição de ontem (7) do Diário Oficial do Estado.
Conforme o decreto, a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) vai subsidiar a “primeira etapa da obra”, que inclui a construção do contrapiso, de fossa séptica e sumidouro – indicativos de que as casas não terão acesso à rede de saneamento básico.
O restante da obra – ou seja, praticamente, a casa toda – será custeada pelo mutuário. Afirma o decreto: “A 2ª etapa da obra deverá ser construída às expensas [custos] do pretendente selecionado, no prazo de até 24 meses”.
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