Governador veta projeto sobre assédio moral nas repartições públicas

O governador André Puccinelli (PMDB) deu veto total ao projeto, de autoria do deputado estadual Pedro Kemp (PT), que aperfeiçoa a lei das penalidades à prática de assédio moral nas repartições públicas estaduais.

O veto, publicado na edição desta terça-feira do Diário Oficial do Estado, aponta a competência privativa da União em legislar sobre direito do trabalho como uma das justificativas, mencionado o conteúdo da Lei Federal nº 9.029, de 13 de abril de 1995, que dispõe das implicações sobre assédio moral.

O texto ainda menciona que a proposição “cria obrigações e modifica a estrutura organizacional da Administração, em contrariedade ao princípio da harmonia e independência dos Poderes”, o que, segundo o veto, fere uma iniciativa que é do governador.

Projeto - Aprovado em segunda discussão no fim do mês passado na Assembleia Legislativa, o projeto de lei acrescenta tipificações de assédio moral, como apropriar-se do crédito de ideias, propostas, projetos ou de qualquer trabalho de outra pessoa, divulgar rumores e comentários maliciosos, bem como críticas reiteradas ou subestimar esforços, que atinjam a saúde mental do servidor.

Pela matéria, o assédio moral é infração grave e poderá sujeitar o infrator às penalidades de advertência, suspensão e até demissão.