Publicado em 26/09/2024 às 16:44, Atualizado em 26/09/2024 às 16:43
A nomeação, realizada por meio da Portaria n° 131/2021, assinada pelo prefeito Gilberto Garcia (GG), trouxe sérias implicações éticas e legais.
O princípio da moralidade, essencial à administração pública, foi severamente questionado em Nova Andradina (MS) em 2021, quando veio à tona, um escândalo envolvendo a nomeação da Dra. Flávia Fedossi, esposa do candidato a prefeito Dr. Leandro Fedossi (PSDB).
A médica foi denunciada ao Ministério Público (MP) após ter sido beneficiada com o cargo de Médica Auditora, anteriormente ocupado por seu marido, sem a devida aprovação em concurso público, o que configurou um claro favorecimento político e violação da moralidade administrativa.
Os atos foram publicados nas edições do dia 10/02/2021 e 12/02/2021 do Diário Oficial do município, logo no início do mandato do então presidente da Câmara, Dr. Leandro Fedossi, que foi eleito na oposição.
A nomeação, realizada por meio da Portaria n° 131/2021, assinada pelo prefeito Gilberto Garcia (GG), trouxe sérias implicações éticas e legais. O cargo de Médico Auditor exige provimento por concurso público ou, em casos excepcionais, por meio de processo seletivo para contratação temporária, o que não ocorreu na nomeação de Dra. Flávia. Essa nomeação levantou suspeitas de que a relação entre Dr. Leandro e o prefeito GG possa ter facilitado a concessão do cargo, gerando críticas sobre a conivência de ambos e a prática de nepotismo disfarçado.
A denúncia apontou que Dra. Flávia não cumpria integralmente sua carga horária e realizava funções reduzidas no exercício do cargo. A investigação conduzida pelo MP, no Inquérito Civil nº 06.2021.00000875-9, constatou que essas condutas, de fato, aconteciam, levando à expedição de uma recomendação para que o prefeito anulasse o ato administrativo. Em novembro de 2021, Dra. Flávia foi retornada ao seu cargo efetivo de Dermatologista, corrigindo, de forma tardia, a imoralidade do ato anterior.
O impacto desse escândalo não foi apenas administrativo. Dra. Flávia ficou sujeita a responder por improbidade administrativa, devido ao prejuízo causado ao erário público, e por falsidade ideológica, em razão da falsificação de informações em suas folhas de ponto. Contudo, para evitar o prosseguimento das ações, a esposa de Dr. Leandro firmou dois acordos com o Ministério Público: um Termo de Acordo de Não Persecução Cível e um Termo de Acordo de Não Persecução Penal. Ela se comprometeu a pagar as multas aplicadas, assegurando assim que eventualmente não respondesse aos processos.
A proximidade entre o prefeito GG e Dr. Leandro Fedossi, evidenciada nesse episódio, levanta questionamentos sobre a moralidade e a ética na gestão pública de Nova Andradina. O caso chama atenção para a importância de seguir os princípios constitucionais que regem a administração pública, especialmente no que diz respeito à moralidade e à impessoalidade, princípios essenciais para evitar práticas de favorecimento e uso político de cargos públicos.
O processo refere-se à “Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público” e tramitou na Vara Criminal da Comarca de Nova Andradina, podendo ser consultado no site do TJMS, no link: https://esaj.tjms.jus.br/esaj/portal.do?servico=190090 sob o número: 0900085-94.2023.8.12.0017.
Com informações da assessoria