Executivo envia projeto à ALEMS para regulamentar dívidas contraídas com o Estado

Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 257/2022, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 6.032, de 26 de dezembro de 2022, na forma que especifica, e dá outras providências. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

O objetivo da matéria é ajustar disposições da referida lei acerca da transação tributária para viabilizar a subsequente regulamentação do tema e de gerar resultados eficientes e juridicamente seguros para os contribuintes e para a Administração Pública Estadual.

Os pontos centrais são a negociação e a consensualidade entre o Estado e os devedores, a fim de potencializar a recuperação de ativos, levando em consideração situações peculiares de cada acordo envolvido, tais como, histórico da dívida e situações cadastral e patrimonial do contribuinte, para o fiel cumprimento dos pactos propostos.