Publicado em 28/11/2016 às 14:30, Atualizado em 28/11/2016 às 11:32
Relatório do pacote de medidas anticorrupção será votado amanhã.
A maioria dos deputados federais de Mato Grosso do Sul vão votar contra qualquer proposta de anistia do caixa 2 no pacote anticorrupção - com 12 medidas - que deve ser apreciado amanhã (29) na Câmara dos Deputados.
A PL 4850/2016, que estabelece medidas de combate à impunidade e à corrupção, acabou não sendo votado na semana passada, porque houve resistências de parlamentares contrários a esta anistia.
A possibilidade da anistia existiu porque alguns líderes partidários queriam incluir na votação da última quinta-feira uma matéria que daria tal condição a quem já utilizou caixa 2.
Também há o artigo 354—A do projeto, que cria o crime de caixa 2, com pena de dois a cinco anos, e multa, que gera uma discussão jurídica. Isso porque no Brasil só existe um crime quando ele está tipificado numa lei, o que faz agora o PL 4850/2016.
Desta forma, o caixa 2 só passaria a ter validade a partir da aprovação do texto. Os crimes cometidos antes não poderiam ser punidos. Hoje, usa-se outras leis – entre elas a eleitoral - para punir este crime.
Fonte - Correio do Estado
