Deputados aprovam isenção para indústrias do ramo alimentício e mais 5 projetos

Os deputados estaduais aprovaram outro pacote de matérias na sessão desta quinta-feira, dia 28-11. Ao todo foram mais seis propostas com voto favorável para tramitação.

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou oito projetos de lei em sessão realizada na quinta-feira (28). Destaque para a redução da competência do Conselho Estadual de Saúde, visando adequar suas atribuições à legislação federal, com apenas um voto contrário. Outras propostas aprovadas incluem a atualização da estrutura da carreira de auditor do Estado, autorização para doação de lotes da Agehab e a seleção de uma OSC para construção de empreendimento habitacional, além de benefícios fiscais para indústrias alimentícias (com um voto contrário) e o aumento do número de juízes auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça.

Em segunda votação, foi aprovado o projeto de lei 260/2024, que reduz a competência do Conselho Estadual de Saúde. Apenas a deputada Gleice Jane (PT) foi contrária ao texto que agora segue para sanção.

O objetivo do governo do Estado é deixar que o órgão de controle precise aprovar contratos e convênios com o setor privado da saúde. Se entrar em vigor, o conselho passará a apenas "acompanhar e controlar" essas ações.

Segundo o governador Eduardo Riedel (PSDB), a mudança visa adequar as atribuições do conselho ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que considera indevida a competência dos conselhos de saúde para decidir sobre contratações privadas, uma vez que isso restringiria as prerrogativas do Executivo.

Primeira votação – Outros cinco projetos foram apreciados em plenário. Quase todos aprovados por unanimidade. Dentre eles, o projeto de lei complementar 16/2024 que atualiza a estrutura da carreira de auditor do Estado, alterando a tabela remuneratória, ajustando o quantitativo de cargos por classe e realizando modificações nos dispositivos que tratam do desenvolvimento funcional dos servidores.

Duas matérias da Agehab (Agência de Habitação Popular Estadual) também foram aprovadas, sendo elas a proposta 261/2024, que autoriza a agência a doar, com encargo, lotes de terreno de sua propriedade a beneficiários do Programa de Produção e Adequação Habitacional Integrada e Fomento ao Desenvolvimento Urbano do Estado, no que tange estabelecer que os usuários deverão usar exclusivamente para moradia por dois anos, sob pena de devolução automática.

E a 262/2024 que vai possibilitar a realização de um novo procedimento de chamamento público pela agência, com objetivo de selecionar uma Organização da Sociedade Civil (OSC) para formalizar uma parceria visando a construção de um empreendimento habitacional no "Bairro Izidro Pedrozo", em Dourados, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.

Já o projeto de lei 265/2024 que autorizar a concessão de benefícios fiscais para indústrias do ramo alimentício, especialmente nas operações de saídas internas e interestaduais de produtos alimentícios resultantes da atividade de fracionamento contou com um voto contrário do deputado estadual João Henrique Catan (PL). Mas, por maioria, o texto segue para segunda votação.

Por unanimidade, foi aprovado o texto 266/2024 do Judiciário, que aumenta o número de juízes auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul. Caso seja sancionado, o número de magistrados passará de dois para três designados para a função.