Deputados aprovam cinco projetos de lei na única votação da semana -

Na única votação da semana, os deputados estaduais aprovaram cinco projetos de lei. As propostas só voltam para pauta na sessão ordinária do dia 19 de novembro. Nesta quarta-feira (13) está marcada a eleição da Mesa Diretora e, segundo o regimento interno, não há votação de projetos. Já na quinta feira (14), não haverá sessão ordinária em decorrência feriado do Dia do Servidor (28), transferido de outubro para novembro.

Na única votação da semana, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou cinco projetos de lei, incluindo a obrigatoriedade de as operadoras de saúde informarem os usuários sobre o descredenciamento de profissionais e serviços, a criação da função de “secretário de Câmara” no Tribunal de Justiça e a ampliação do auxílio humanitário do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central. Também foram aprovados projetos que doam um imóvel para Amambai e institui o Dia Estadual da Mulher Instrumentista.

Em segunda discussão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 129 de 2024, que obriga as operadoras de planos de saúde a informarem aos usuários sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e assemelhados, bem como sobre novos credenciamentos.

O comunicado deve ser feito por meio eletrônico ou impresso, no prazo máximo de 30 dias. Com emenda incorporada, o texto apresentado pelo deputado Junior Mochi (MDB) segue para redação final.

Os parlamentares ainda aprovaram, em segunda discussão, o Projeto de Lei 199 de 2024, do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) altera o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal e cria a função de “secretário de Câmara” no Poder Judiciário. O objetivo do novo cargo de confiança é evitar confusão sobre as atividades desempenhadas pelos servidores.

A proposta também contém a transformação de nove funções de assessor técnico de diretoria, atualmente ocupadas, em nove funções e secretário de Câmara, sem aumento de despesa.

De autoria do Governo do Estado, foi aprovado o Projeto de Lei 182 de 2024 que ratifica o acréscimo de dispositivo ao Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central. O objetivo amplia a promoção de auxílio humanitário pelos entes federados consorciados que optarem por contribuir em situações de grave calamidade pública.

O governador Eduardo Riedel (PSDB) usa como exemplo, na justificativa do texto, os alagamentos no Rio Grande do Sul este ano. "Constatou-se a possibilidade de o BrC prestar auxílio àquele Estado mediante a aquisição e a entrega de medicamentos essenciais ao enfrentamento dos danos decorrentes dos eventos climáticos", disse.

Os deputados ainda aprovaram o Projeto de Lei 188 de 2024, que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a doar, com encargos, o imóvel de sua propriedade ao Município de Amambai e a proposta do deputado Pedro Caravina (PSDB), que inclui no Calendário de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul o Dia Estadual da Mulher Instrumentista.