Publicado em 19/08/2020 às 07:00, Atualizado em 18/08/2020 às 20:13
O texto vai ser analisado pela Assembleia Legislativa.
O deputado estadual Marçal Filho (PSDB) apresentou, nesta terça-feira (18), projeto para isentar a cobrança de ICMS (de Imposto sobre à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços) de hospitais filantrópicos em Mato Grosso do Sul.
A ideia é alterar a Lei n° 5.455, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a isenção de imposto para templos religiosos de qualquer culto. Seriam atendidos hospitais que prestam serviço ao SUS (Sistema Único de Saúde).
De acordo com a proposta, “fica vedada a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais próprios, delegados, terceirizados ou privatizados de energia elétrica, telefone e internet de templos religiosos de qualquer culto e de hospitais filantrópicos que prestam serviço ao Sistema Único de Saúde (SUS), sem fins lucrativos, desde que o imóvel esteja comprovadamente na propriedade ou posse dos templos ou dos hospitais, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul”.
Na justificativa, o deputado argumento que “a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 150, inciso VI, alíneas ‘b’ e ‘c’, estabelece a proibição à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de instituir impostos sobre os templos e as igrejas de qualquer culto, e também sobre as entidades que prestam serviços sociais sem fins lucrativos”, por isso a constitucionalidade da inclusão na lei estadual.
O texto vai ser analisado pela Assembleia Legislativa.
