Decreto Legislativo ratifica convênios, protocolos e ajustes do Confaz

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Paulo Corrêa (PSDB), ratificou - por meio do Decreto Legislativo 681 de 2020 - os convênios do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); os ajustes do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sinief); e os protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O documento foi publicado no Diário Oficial do Legislativo desta sexta-feira (30). Com a aprovação do decreto, o governador do Estado está autorizado a conceder o incentivo fiscal nos termos do que foi deliberado em convênio e aceito pela Assembleia Legislativa.

A ratificação ocorreu após a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 63 de 2020, em discussão única, na Ordem do Dia da última quinta-feira (29). O documento foi encaminhado ao Parlamento pelo Poder Executivo por meio de mensagem.