Decreto Legislativo, publicado nesta quarta-feira, ratifica convênios e protocolos do ICMS

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Gerson Claro (PP), publicou na edição desta quarta-feira (12) do Diário Oficial da Casa de Leis o Decreto Legislativo 770/2023. A publicação ratifica convênios e protocolos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), celebrados entre o Governo do Estado e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

De acordo com o Decreto, foram aprovados os convênios ICMS 3/23 e 4/23 (publicados no Diário Oficial da União de 25 de janeiro deste ano), 10/23 (com publicação em 10 de março de 2023), 12/23 e 13/23 (publicados no dia 31 de março), 15/23 (no Diário Oficial da União de 6 de abril), 16/23 e 19/23 (com publicação em 14 de abril)

Ainda em relação aos convênios ICMS, também foram aprovados os seguintes: 22/23, 23/23, 24/23, 26/23, 27/23 e 29/23 (todos publicados no Diário Oficial da União de 14 de abril), 34/23, 35/23, 36/23, 39/23, 42/23, 43/23, 44/23, 45/23, 49/23, 50/23, 51/23, 52/23, 53/23 e 54/23 (publicados em 18 de abril), 61/23, 62/23, 63/23, 64/23 e 65/23 (com publicação em 28 de abril de 2023).

Em se tratando dos protocolos ICMS, foram aprovados estes: 70/22 (publicado no dia 18 de outubro de 2022), 77/22, 79/22, 82/22, 83/22, 84/22 e 85/22 (no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2022), 88/22, 91/22 e 94/22 (com publicação em 16 de dezembro de 2022), 1/23 e 2/23 (publicados no dia 27 de fevereiro deste ano), 11/23 e 12/23 (no Diário Oficial da União de 3 de maio).

O Decreto Legislativo 770/2023 ratificam ainda, os ajustes SINIEF 29/22 e 30/22 (publicados no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2022), 31/22, 32/22, 33/22, 34/22, 35/22, 36/22, 37/22, 38/22, 39/22, 40/22, 41/22, 42/22, 43/22, 44/22, 45/22 e 46/22 (com publicação em 28 de setembro de 2022), 47/22, 48/22, 49/22, 50/22, 51/22, 52/22, 53/22, 54/22, 55/22, 56/22, 57/22 e 58/22 (publicados no dia 14 de dezembro de 2022) e 59/22 (Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2022).

Além desses, foram ratificados os ajustes SINIEF, já referentes a este ano, que os seguintes: 1/23 (publicado no dia 14 de fevereiro de 2023), 2/23 (publicado no dia 10 de março de 2023), 3/23, 4/23, 5/23, 6/23, 7/23, 8/23, 9/23, 10/23, 12/23 e 13/23, de 14 de abril de 2023 (publicados no Diário Oficial da União de 19 de abril).