Congresso aprova LDO 2023 sem obrigação de pagamento de emendas de relator

O Congresso aprovou, nesta terça-feira (12), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) mantendo a previsão das chamadas emendas de relator, que dão base ao orçamento secreto, mas sem trecho que obrigava o governo a pagar todos os recursos. A medida havia sido incluída pelo relator da proposta, senador Marcos do Val (Podemos-ES), mas ele recuou após um acordo para tirar a exigência do texto.

A LDO define as linhas gerais de como deve gastar o dinheiro público deve ser gasto no ano seguinte. A partir dos parâmetros estabelecidos pelo projeto aprovado hoje pelo Congresso, o governo enviará uma proposta de Orçamento para 2023, que deve ser aprovada até o dia 31 de dezembro.

Por causa da mudança no trecho que trata das emendas de relator, parlamentares do Centrão, aliados do governo de Jair Bolsonaro, e do União Brasil, tentaram adiar a votação da LDO. A estratégia era conseguir mais tempo para pedir destaques ao texto, com o objetivo de alterá-lo e manter a obrigatoriedade do pagamento das emendas de relator.

Caso fosse aprovado pelo Congresso, o pagamento obrigatório das emendas de relator — identificadas pelo código RP-9 — daria mais poder aos parlamentares sobre o Orçamento, enfraquecendo o próximo presidente, que teria menos margem para escolher como aplicar os recursos públicos. No orçamento secreto, o governo contempla deputados e senadores aliados com verbas além do que eles têm direito. O mecanismo tem sido utilizado por Bolsonaro para angariar apoio em votações importantes, numa prática que ficou conhecida no meio político como “toma lá, dá cá”.

O acordo que permitiu a votação nesta terça-feira foi costurado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com líderes do Congresso e do governo federal.

Houve ainda manobra de Pacheco para garantir o fim do chamado orçamento secreto impositivo. O senador, que preside a sessão como presidente do Congresso, colocou a alteração da proposta como um adendo, e não como um destaque, o que seria o habitual.

Na Casa, 324 deputado votaram a favor, enquanto 110 foram contra. Já no Senado, o placar ficou 46 favoráveis e 23 contrários.

Apesar de os parlamentares terem retirados o artigo que tornaria o orçamento secreto impositivo, isto é, com pagamento obrigatório, eles mantiveram no texto o item que reserva uma parte dos recursos do orçamento para emendas, que incluem as do relator. Na prática, a medida já deixa um valor de R$ 16 bilhões separado para esse tipo de despesa.

Mato Grosso do Sul tem R$ 191 milhões desse valor já destinado, segundo informou a Comissão Mista de Orçamento.