Publicado em 12/11/2023 às 16:00, Atualizado em 12/11/2023 às 17:18
As comissões permanentes podem apresentar emendas ao Orçamento, desde que estejam no âmbito de suas competências regimentais.
Nas próximas duas semanas, as comissões permanentes do Senado e do Congresso terão reuniões para votar as emendas que apresentarão à Comissão Mista de Orçamento (CMO) para o Orçamento do ano que vem. Elas têm prazo até 23 de novembro para apresentar emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 (PLN 29/2023). Já estão agendadas treze reuniões. Cada comissão pode aprovar oito emendas à peça orçamentária. Para as emendas de comissão, não existem recursos financeiros previamente reservados.
As comissões permanentes podem apresentar emendas ao Orçamento, desde que estejam no âmbito de suas competências regimentais. Cada emenda dessas também tem a obrigação de representar interesse nacional, devidamente demonstrado na justificação.
Na quinta-feira (9), o Comitê de Admissibilidade de Emendas da CMO publicou as diretrizes para a elaboração de emendas ao projeto da LOA 2024. Além das emendas de comissões permanentes, existem as emendas de bancadas estaduais e as emendas individuais. Também são feitas emendas pelos relatores setoriais — 16 no total, responsáveis por áreas específicas como saúde; educação e cultura; trabalho e previdência; entre outros — e pelo relator-geral.
As comissões também votarão emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN 4/2023). De acordo com o relatório preliminar do projeto da LDO 2024, cada bancada estadual, cada comissão permanente e cada parlamentar pode apresentar até três emendas. Serão acolhidas, também, até 15 emendas individuais de parlamentares, até 16 de novembro.
Emendas individuais
Para as emendas individuais, que têm execução obrigatória, estão reservados cerca de R$ 25 bilhões para a LOA 2024. Cada senador poderá propor até 25 emendas no valor total de R$ 69,6 milhões. Já os deputados têm a mesma quantidade de emendas, mas o valor é menor: R$ 37,8 milhões. Metade dos recursos tem que ser destinada para ações de saúde.
Os parlamentares também poderão usar esses valores em transferências especiais, que são recursos enviados diretamente para prefeituras ou governos estaduais sem especificação de uso. As únicas restrições são: o dinheiro não pode ser usado para pagamento de dívida ou pessoal e pelo menos 70% deve ir para investimentos.
Quem vai receber o dinheiro deve indicar conta bancária específica em sistema informatizado do governo federal (Transferegov.br). Além disso, terá que comunicar o Poder Legislativo local sobre o valor recebido e o plano de aplicação. Também terá que ser usado o Portal Nacional de Contratações Públicas.
Emendas de bancadas estaduais
Em relação às emendas de bancada à LOA 2024, também impositivas, o valor é de R$ 12,5 bilhões, mas a Comissão Mista de Orçamento decidiu fazer uma reserva de R$ 4 bilhões para complementar recursos do Fundo Eleitoral para as eleições municipais. Neste caso, cada bancada, que pode propor de 15 a 23 emendas terá direito a R$ 316,9 milhões. As emendas devem contemplar apenas uma obra, ou seja, não podem permitir a divisão para vários gestores públicos ou privados.
