Publicado em 03/09/2021 às 10:04, Atualizado em 02/09/2021 às 17:06
Presidente barrou trecho que trata sobre punição em casos de "comunicação enganosa em massa"
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou na quarta-feira (1º), o projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional, criada em 1983, durante o regime militar.
Bolsonaro aprovou o texto com vetos em relação ao que foi aprovado pelo Congresso Nacional. Um deles previa punição a atos de “comunicação enganosa em massa”, as chamadas fake news.
O presidente justificou que o trecho vetado não deixa claro o que seria punido, a conduta de quem gerou a informação ou quem a compartilhou.
Outro trecho vetado é sobre aumento de pena quando crimes contra o Estado de Direito forem cometidos por militares ou outros agentes públicos. Neste caso, a justificativa é que isso representaria “uma tentativa de impedir as manifestações de pensamento emanadas de grupos mais conservadores”.
Bolsonaro também vetou artigo que previa a punição a quem impedisse “o livre e pacífico exercício de manifestação”.
Outros dois artigos vetados tratam sobre aumento de pena em um terço caso os crimes contra o Estado Democrático de Direito cometidos com violência com uso de arma de fogo por funcionário público que seria punido com a perda da função.
O presidente barrou também o trecho que permitia que partidos movessem ação sobre crimes contra instituições democráticas no processo eleitoral, caso o Ministério Público não faça.