Publicado em 09/04/2017 às 15:33, Atualizado em 09/04/2017 às 16:18
PEC tem que ser aprovada por 2/3 dos deputados.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul colocará em votação nesta semana a proposta de emenda constitucional que cria o teto para os gastos do Governo no Estado por 10 anos.
Uma comissão especial foi formada para analisar o mérito da Emenda à Constituição do Estado, composta por Maurício Picarelli (PSDB), Renato Câmara (PMDB), Coronel David (PSC), Eduardo Rocha (PMDB) e João Grandão (PT).
De acordo com o presidente da Comissão, Maurício Picarelli, quatro parlamentares já deram voto favorável pela aprovação da emenda. Faltando apenas o voto do João Grandão. Grandão afirmou que irá votar contrário a PEC do teto de Gastos, por entender que a proposta é inconstitucional.
A proposta deve ser pautada entre as sessões de terça-feira e quinta-feira. Por ser uma proposta de emenda à constituição, para ser aprovada será necessário o voto favorável de 2/3 do número total de deputados estaduais, ou seja 16 dos 24 parlamentares. Durante a primeira votação, 17 deputados concordaram com a aprovação.
De acordo com a proposta, os limites restringem o crescimento dos gastos ao resultado da aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado no período de 12 meses, encerrado em abril do exercício anterior ao que se refere à Lei Orçamentária, adicionado 20% do crescimento real da Receita Corrente Líquida.
O percentual poderá ser elevado até 50% a depender do comportamento da quantia arrecadada pelo Estado. As transferências constitucionais e legais, bem como os fundos e as receitas de aplicação vinculadas, não foram abrangidas pelo projeto.
