Assembleia Legislativa aprova projeto de criação da Polícia Penal em MS

O projeto que cria a nova Polícia Penal em Mato Grosso do Sul, foi aprovado ontem (24), em primeiro turno no plenário da Assembleia Legislativa. Ele foi analisado em regime de urgência pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).

O presidente da comissão, deputado Gerson Claro, destacou o trabalho célere e agradeceu o empenho dos parlamentares e do poder Executivo na construção e concretização da proposta.

“Quero parabenizar esta Casa, que fez tudo com muita agilidade e articulou o apoio de forma necessária, além do Governo do Estado, que age com responsabilidade na melhoria dessa tão importante carreira”, afirmou.

O projeto foi entregue na quarta-feira (23) aos parlamentares pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), após o processo ser debatido com representantes do SINSAP (Sindicato dos Agentes Penitenciários do MS).

O projeto de Lei 0068/2022, encaminhado pelo Governo, altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.490, de 3 de abril de 2014, e muda a redação de dispositivo da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, estabelecendo o quadro de pessoal Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário).

Trata-se de uma consequência natural da aprovação da PEC 00008/2019 já sancionada pelo governador, que promove mudanças na Constituição Estadual e cria a categoria dos Policiais Penais. A partir de agora, a carreira passa a ser regulamentada.

A nova lei dispõe sobre a competência, estrutura, organização, investidura, direitos, deveres, prerrogativas, atribuições e regime disciplinar dos policiais penais.

Ela também cria 480 cargos de Gestor de Atividades do Sistema Penal, institui a função de confiança de Diretor-Geral da Polícia Penal e fixa os subsídios da categoria.