Publicado em 11/02/2021 às 16:30, Atualizado em 11/02/2021 às 15:53
Motivada pela pandemia, medida é retroativa e vale até junho
A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) aprovou na sessão desta quinta-feira (11) cinco projetos de decretos que reconhece a prorrogação do estado de calamidade pública nos municípios de Terenos, Ladário, Costa Rica, Batayporã e Campo Grande.
Com a indefinição sobre a composição da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) em 2021, o colegiado deu parecer favorável durante a sessão, tendo apenas o voto contrário de Capitão Contar (PSL), que justificou afirmando ter poucas informações para autorizar a extensão do prazo.
Os cinco projetos foram votados em bloco no plenário. Pelo texto de ambos, a medida é retroativa a 1º de janeiro e valerá até 30 de junho. Além de Contar, João Henrique Catan votou contra.
O reconhecimento do estado de calamidade pública é previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Com isso, a prefeitura pode realizar contratação emergencial de pessoal, abrir crédito extraordinário, remanejar, transferir e utilizar reserva de contingência, nome dado a um tipo de recurso que não tem destinação definida. Para isso, o Executivo deve informar os atos à Câmara Municipal.
