Após um ano de lei nacional, deputados aprovam para MS gratuidade de RG

Faltando apenas um dia para completar um ano da Lei Federal nº 12.687, de 18 de julho de 2012, que torna gratuita a primeira emissão Carteira de Identidade para todo o Brasil, os deputados estaduais aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei que concede o benefício em Mato Grosso do Sul.

O projeto foi enviado como de autoria do governdor André Puccinelli (PMDB), na data de ontem (16). Em 212, após a publicação da gratuidade pela presidente Dilma Roussef, Puccinelli chegou a ingressar com ação direta de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal), questionando a Lei.

Segundo o governador, o Estado não tinha condições de fazer a aplicação imediata da gratuidade do serviço para 2012, pois não havia recursos financeiros. Contudo, a Sejusp (Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública), responsável pela emissão do documento, não divulgou quanto seria o custo para MS bancar o serviço.

Agora, encaminhado a Casa de Leis, sob autoria de Puccinelli, o projeto foi aprovado pelos 13 deputados presentes na última sessão antes da Casa de Leis entrar em recesso parlamentar.

Entretanto, mesmo aprovada, a gratuidade terá que aguardar mais 90 dias para entrar em vigor, já que este é o tempo previsto para a regulamentação do projeto de Lei. A taxa cobrada em Mato Grosso do Sul é de 1,5 Uferms, o que equivale neste mês a R$ 26,65.

Este foi o último projeto votado pelos deputados antes do recesso parlamentar que vai até o fim deste mês. Dos 21 parlamentares, 13 que estiveram presentes na sessão de hoje votaram pelo projeto.

Demora

Alguns deputados criticaram a demora do Governo em mandar o projeto para a Casa, já que a lei nacional existe há quase um ano.

Do mesmo partido do governador, Marquinhos Trad (PMDB), disse que apesar de o gesto de Puccinelli parecer nobre e simpático é preciso avaliar que o projeto só foi enviado a Casa depois que o MPE (Ministério Público Estadual) cobrou que a lei federal não estava sendo cumprida em MS.

Ele ainda sugeriu que os consumidores entrem com ação coletiva de reparação para que seja feita a devolução do dinheiro em dobro das taxas cobras no período que a lei nacional já estava em vigor.

O deputado estadual Cabo Almi (PT) também não poupou críticas ao Governo. “Se o governador achava que tinha o direito de decidir as coisas soberanamente agora vamos ver se ele aprendeu a respeitar as leis do povo”, disse.

Já em defesa de Puccinelli, Eduardo Rocha (PMDB), afirmou que Mato Grosso do Sul é um canteiro de obras e o governo federal não vê as necessidades dos estados. “O governo federal fica desonerando, desonerando ai sobra tudo para os prefeitos e governadores, mas não vêem os recursos que se perdem com essas desonerações”, pontuou.