Publicado em 12/04/2017 às 17:43, Atualizado em 12/04/2017 às 17:59
A sessão aconteceu nesta quarta-feira.
Na sessão desta quarta-feira (12), os deputados estaduais aprovaram três proposições em primeira discussão. O Projeto de Lei (PL) 050/2017, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a concessão de Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico em âmbito estadual. A proposta visa corrigir distorções e oferecer melhores condições financeiras aos atletas, permitindo a representatividade do Estado no cenário esportivo nacional.
O projeto estabelece as seguintes categorias: Bolsa-Atleta Estudantil (participação em eventos nacionais estudantis), Bolsa-Atleta Nacional (participação em competição esportiva em âmbito nacional), Bolsa-Atleta Pódio Complementar (atletas de modalidades individuais olímpicas e paralímpicas), Bolsa-Técnico I (técnico do atleta habilitado a pleitear a Bolsa-Atleta Estudantil) e Bolsa-Técnico II (técnico do atleta habilitado a pleitear a Bolsa-Atleta Nacional).
A Fundação de Esporte e Lazer de Mato Grosso do Sul (Fundesporte) irá instituir um comitê gestor para analisar, julgar e deliberar sobre a concessão, suspensão e cancelamento dos benefícios. Dos recursos orçamentários vinculados ao pagamento dos incentivos, decorrentes do Fundo de Investimentos Esportivos (FIE), até 20% serão destinados às modalidades não olímpicas e não paralímpicas. Para as categorias Bolsa-Atleta Estudantil, Bolsa-Atleta Nacional, Bolsa-Técnico I e Bolsa-Técnico II o percentual fixado é de 30% dos valores direcionados às modalidades coletivas.
Os medalhistas dos Jogos Escolares da Juventude obedecerão a seguinte proporção: bolsas para todos da primeira divisão, seis bolsas para a segunda divisão e quatro bolsas para a terceira divisão.
O PL 049/2017, também do Poder Executivo, altera a lei que institui o Programa de Regularização de Contratos de Imóveis, pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Agehab, denominado Morar Legal - Regularização. A proposta prorroga até o dia 31 de maio de 2018 o prazo para o pedido de regularização de contratos de imóveis.
De autoria do Poder Judiciário, o PL 038/2017 desmembra a atual Seção Criminal e cria a Seção Especial Criminal. A matéria decorre da Lei 4.906, de 24 de agosto de 2016, que, ao criar três cargos de desembargador no Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, aumentou o número de integrantes das três Câmaras Criminais, passando, cada uma, a ser composta por quatro desembargadores. Isto permite o desmembramento do órgão em dois e a criação, na estrutura do Judiciário Estadual de uma Seção Especial Criminal.
Por fim, os parlamentares aprovaram, em discussão única, o PL 046/2017, do 1º secretário Zé Teixeira (DEM), que denomina "Ramão Sidnei Almirão" o trecho da rodovia MS-166 entre a Cabeceira do Apa até o município de Antonio João. Ramão dedicou a maior parte da sua vida à atividade agropecuária e participou de atividades solidárias e filantrópicas.
Fonte - Assembleia Legislativa
