Publicado em 11/03/2024 às 11:03, Atualizado em 11/03/2024 às 10:25
O MPE e Legislativo firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta para devolução dos valores recebidos irregularmente aos cofres do município e apresentação de projeto com novas regras para concessão de diárias.
O Ministério Público Estadual arquivou o inquérito no qual revelou que os vereadores da Câmara Municipal de Juti quase dobraram os seus subsídios com o recebimento de diárias. O MPE e Legislativo firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta para devolução dos valores recebidos irregularmente aos cofres do município e apresentação de projeto com novas regras para concessão de diárias.
Em 2022, a Câmara de Juti pagou R$ 545,4 mil em salários e mais R$ 426,2 mil em diárias. O MPE mandou o parlamento “estancar” imediatamente os gastos e apresentar um plano com o fim de irregularidades e redução do valor do benefício. Segundo a 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Caarapó, a recomendação “foi devidamente acatada e cumprida”.
Anteriormente, o valor da diária era de R$ 1.659,00 ao presidente da Casa, vereador Nelson Gonçalves Rodrigues, e de R$ 1.232,40 aos demais parlamentares, independente da distância da viagem.
O MPE detectou diversas irregularidades como diárias pagas “sem que tenha sido realizado o pedido/requerimento por escrito e detalhado” e pagamento de pernoite sem que houvesse direito ao benefício.
Além disso, a Câmara Municipal de Juti desembolsou diárias “muito acima dos valores pagos” por outras cidades em Mato Grosso do Sul.
A sugestão do novo valor pelo Ministério Público foi de R$ 853,20.
Com a formalização do TAC, cujo teor não foi divulgado, o MPE arquivou a investigação anterior e foi instaurado um novo procedimento administrativo para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento integral das cláusulas do acordo firmado.
A promotoria destacou que a homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público não impede que, com o eventual surgimento de fato novo, se dê prosseguimento das investigações ou a propositura da ação civil pública. O pedido de arquivamento foi aprovado, em decisão publicada no Diário Oficial do MPMS desta sexta-feira (8).
Com informações do Portal O Jacaré
