ALEMS decreta ratificação dos convênios, protocolos e ajustes do Confaz

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) ratificou os convênios do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); os ajustes do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sinief); e os protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A medida, assinada pelo presidente do Legislativo, deputado Paulo Corrêa (PSDB), foi oficializada por meio do Decreto Legislativo 739 de 2021, publicado no Diário Oficial do Parlamento na sexta-feira (10). A ratificação ocorreu após a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 58/2021, em discussão única, na Ordem do Dia da última quinta-feira (9). O documento foi encaminhado à ALEMS pelo Poder Executivo por meio de mensagem.

Com a aprovação do Decreto Legislativo 739 de 2021, o governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), fica autorizado a conceder o incentivo fiscal nos termos do que foi deliberado em convênio e aceito pela Assembleia Legislativa.