STJ manda Ministério Público de MS entrar em operação contra corrupção no TCE-MS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afastou na quinta-feira (8) três dos sete conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), por corrupção, determinou que o Ministério Público estadual mova uma ação cível para suspender e anular o contrato de serviço firmado entre a empresa Dataeasy Consultoria e Informática Ltda e a Corte Fiscal. 

Pelas investigações conduzidas pela Polícia Federal, pela Receita Federal, pela Controladoria-Geral da União e pelo Ministério Público Federal (MPF), a empresa em questão pagava propina aos conselheiros, que, em troca, permitiam que a Dataeasy vencesse milionários processos licitatórios.

Estimativa dos investigadores indica que, de 2018 para cá, a empresa em questão recebeu em torno de R$ 100 milhões.

O MPF pediu e o STJ afastou por seis meses os conselheiros Iran Coelho das Neves (presidente do TCE-MS), Waldir Neves Barbosa e Ronaldo Chadid, além de determinar o uso de tornozeleiras eletrônicas. Eles nem sequer podem, durante o período fixado pela Corte, se aproximar do prédio do TCE-MS, situado no Parque dos Poderes, em Campo Grande.

Em trecho da decisão do ministro do STJ Francisco Falcão, ele diz que detalhes e documentos das investigações que implicaram os conselheiros sejam compartilhados “de todas as provas obtidas com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) para que este adote as medidas judiciais cíveis cabíveis, tais como a propositura de ação civil para a anulação e a suspensão do contrato entre o TCE-MS e a Dataeasy, a propositura de ações de improbidade, ressarcimento e outras que se entender cabíveis”.

Ou seja, além das investigações contra os conselheiros, o MPMS deve pedir que eles devolvam o que teriam recebidos como propina para fraudarem processos licitatórios.

Pelas investigações do MPF, os conselheiros teriam praticados crimes de corrupção ativa e passiva, fraude em licitações, fraude na execução de contratos, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.

DETALHES

Partes das investigações que devem ser compartilhadas com o MPMS e que podem complicar ainda mais a situação dos conselheiros têm a ver com a participação no esquema de dois servidores do TCE-MS, que também foram afastados de seus cargos.

Diz trecho da apuração: “Observou-se que dois servidores do TCE-MS [Douglas Avedikian e Parajara Moraes Alves Júnior] tiveram participação em diversas etapas sensíveis do processo, o que configurou aparente ofensa ao princípio da segregação de funções”.

De acordo com o MPF, “os dois servidores eram responsáveis pelos atos iniciais da contratação e atuaram também como fiscais e gestores do contrato da Dataeasy, o que parece ter afrontado o princípio da segregação de funções, o qual busca impedir que uma mesma pessoa seja responsável por mais de uma atividade sensível nos processos de trabalho, sem o devido controle”.

DINHEIRO

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, com a decisão do STJ, deve ouvir os três conselheiros e saber deles a razão de terem guardado em casa e na casa de uma assessora R$ 1,6 milhão em espécie.

Em depoimento ao MPMS, um dos conselheiros disse que guardava o dinheiro há 20 anos e que o motivo seria quitar dívidas com ex-mulheres com as quais teve filhos.

COMPARTILHAMENTOS

Além de determinar o compartilhamento das informações de documentos que sustentaram o afastamento dos três conselheiros do TCE-MS, o STJ também tomou uma decisão que deve complicar a vida de um gerente do banco Itaú, cujas ações podem ter contribuído com o esquema da partilha de dinheiro envolvendo a empresa Dataeasy e os investigados.

“Autorizo, ainda, o compartilhamento com o Banco Central do Brasil e com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras das informações relacionadas à omissão de prestação de informações aos órgãos reguladores identificadas no curso da presente apuração, envolvendo a denominada ‘Transação 241’”.

O caso em questão envolve o gerente do banco Emerson Araújo, que, segundo a investigação “recebia os cheques da Dataeasy na agência Itaú 5606 [que fica em Brasília] e os registrava como Transação 241”.

Neste tipo de transação, o bancário apenas compensava o cheque, mas, depois, realizava um saque na conta e acabava por inviabilizar o rastreamento do dinheiro via mecanismos como o Conselho de Controle de

Atividades Financeiras (Coaf), que examina e identifica as ocorrências suspeitas e comunica às autoridades competentes quando conclui pela existência de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores.

Por meio dessas operações (Transação 241), foi sacado R$ 1,3 milhão.

A OPERAÇÃO

A operação que afastou os conselheiros do TCE-MS, batizada de Terceirização de Ouro, ocorreu na quinta-feira e foi conduzida pela Polícia Federal, pela Receita Federal e pela Controladoria-Geral da União.

Os policiais cumpriram ao menos 30 mandados de busca e apreensão, um deles no prédio do TCE-MS, em Campo Grande, onde ficaram atrás de provas por ao menos sete horas.

Com o afastamento do presidente da Corte Fiscal, Iran Coelho das Neves, assumiu o vice, Jerson Domingos. Conforme a assessoria do TCE-MS, assumem as vagas dos afastados auditores-fiscais do Tribunal.