Projeto altera Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Tribunal de Contas

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu, nesta quinta-feira (31), do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), o Projeto de Lei 238/2024 que altera o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal (Lei 3.877/2010) do órgão. A proposição acrescenta dispositivo relativo ao ingresso por concurso público do cargo de Analista de Controle Externo.

A redação proposta prevê que o “cargo de Analista de Controle Externo, a ser provido por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, pressupõe formação de nível superior em Direito” e apresenta atribuições diversas, como "auxiliar os membros do Ministério Público de Contas na elaboração de pareceres, diligências e demais atos nos processos que lhes forem distribuídos".

“O anteprojeto em tela propõe, aprimorar e adequar a mencionada Lei no que se refere a estrutura de carreira do cargo efetivo de Analista de Controle Externo (símbolo MCCE-400) do Quadro Permanente do Pessoal do Ministério Público de Contas, tratando de regras de ingresso, remuneração e desenvolvimento na carreira”, afirma a justificativa da proposta.

Também é afirmado que o projeto é acompanhado de “estudos de impacto financeiro e orçamentário que, por sua vez, se mostram viáveis e adequados à realidade do Tribunal de Contas”.

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se o parecer for favorável quanto à constitucionalidade e outros aspectos legais, continua tramitando com votações das comissões de mérito e no plenário.