CCR MSVia recebe autorização para continuar administrando a BR-163

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, deu aval para que a CCR MSVia continue responsável pela concessão da BR-163 em Mato Grosso do Sul. Com essa decisão, a concessionária agora terá 120 dias para elaborar o plano de investimento na rodovia.

A decisão foi confirmada no fim de semana, em despacho de Dantas, mas ainda pode ser referendada pelo plenário da Corte de Contas. O acordo de repactuação foi feito de forma consensual.

De acordo com o governo do Estado, a partir de agora, o Executivo estadual coordenará conversas com os 18 municípios por onde a rodovia passa, para encontrar as demandas de cada localidade e encaminhá-las à concessionária, para que ela possa elaborar o plano de investimentos na BR-163 ao longo dos anos.

As tratativas serão feitas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Seilog) e pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc).

“O governador Eduardo Riedel vai discutir com os prefeitos as prioridades de cada região. O Estado vai liderar essas discussões para apresentar as reivindicações à CCR. Em Campo Grande, por exemplo, temos a demanda da duplicação e também de acessos, como o da MS-040. Além disso, tem as demandas das indústrias que se instalaram nos trechos da rodovia e que merecem atenção”, afirmou o titular da Seilog, Hélio Peluffo, por meio de sua assessoria.

O novo contrato prevê R$ 12 bilhões em investimentos ao longo de 35 anos, terminando em 2049. Desse valor, R$ 2,3 bilhões devem ser investidos já nos três primeiros anos do novo contrato (2024, 2025 e 2026).

Com o prazo de 120 dias – até fevereiro – para a entrega do plano de investimento, a previsão para que o novo contrato passe a valer já em janeiro de 2024 pode não se concretizar.

CONTRATO

Entre os pontos estabelecidos por essa repactuação, de acordo com o governo do Estado, está a manutenção do atual valor de pedágio das praças durante o primeiro ano do novo contrato.

A tarifa foi reajustada em 16,82%, no dia 18 de agosto. A menor taxa, em Mundo Novo, passou de R$ 5,10 para R$ 6,00 para carro de passeio. E a maior, em Campo Grande e Rio Verde, saltou de R$ 7,80 para R$ 9,10. Para percorrer toda a rodovia, o motorista do carro de passeio precisa desembolsar R$ 69,70, e apenas 150 km estão duplicados.

Há também a previsão de duplicação de pista de mais 190 quilômetros da rodovia nos próximos anos pela concessionária.

Atualmente, a BR-163 tem 179 quilômetros de duplicação, no entanto, 150,4 km foram feitos pela empresa concessionária. O trecho sob responsabilidade da concessionária tem 847,2 quilômetros de extensão e vai de Sonora, na divisa com Mato Grosso, até Mundo Novo, fronteira com o Paraná.

Além disso, a CCR MSVia também terá de fazer outros 170 km de terceira faixa e 12 km de pista lateral.

Essa foi a proposta apresentada pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, e pelo diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Rafael Vitale, ao governador Eduardo Riedel (PSDB) nos dias 5 e 6 de setembro deste ano.

Entre o trecho a ser duplicado, de acordo com Peluffo, estão os 117 km que separam Campo Grande de Nova Alvorada do Sul. Desse total, cerca de 6,7 km já haviam sido duplicados pela CCR MSVia nos três primeiros anos de contrato com a União.

O acordo, porém, não contempla a duplicação do Anel Viário, em Campo Grande, uma solicitação antiga de moradores da região.

DETALHES

Ainda segundo Peluffo, para os 190 km de duplicação que estão previstos nesse novo documento, o prazo para conclusão é de seis anos, tendo início já em 2024 e conclusão em 2030.

Outros investimentos na rodovia ainda devem ocorrer ao longo de 2031, mas, depois desse prazo, a previsão em contrato é de que a concessionária apenas faça a manutenção da BR-163.

Nos três primeiros anos, inclusive, estão previstos no contrato 68 km de duplicação e 63 km de terceira faixa.

Além disso, a ideia é que o contrato também preveja que a concessionária possa antecipar alguns investimentos, em caso de aumento do fluxo de veículos na rodovia.

Isso porque, de acordo com Peluffo, um dispositivo no novo contrato prevê que, em caso de um grande aumento do movimento da rodovia que possa gerar superavit para a empresa, o valor será direcionado para acelerar obras que estão previstas no contrato, mas que teriam um prazo maior de execução.

A CCR MSVia assumiu a concessão da BR-163 em Mato Grosso do Sul em 2014 e realizou a duplicação de 150 km da rodovia, quantidade mínima exigida pelo governo federal em contrato para que a empresa pudesse iniciar a cobrança de pedágio. A rodovia não recebe investimentos desde 2017, quando a concessionária solicitou o reequilíbrio do contrato. A CCR chegou a dizer, em 2019, que não tinha interesse em permanecer com a rodovia e cobrou a devolução de ativos da União, no valor de R$ 1,4 bilhão. No entanto, este ano ela mudou o tom e decidiu permanecer com a licitação.